PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE POR MEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. ADESÃO POSTERIOR A PARCELAMENTO. LIBERAÇÃO DESCABIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp 1.116.070-ES, submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento no sentido de que na execução fiscal, o executado não tem direito subjetivo à aceitação do bem por ele nomeado à penhora em desacordo com a ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/1980, na hipótese em que não tenha apresentado elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC/73). 3. A E. Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1184765/PA, representativo da controvérsia, e submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, pacificou entendimento no sentido de que a utilização do sistema BACENJUD, no período posterior à vacatio legis da Lei nº 11.382/2006 (21.01.2007), que inseriu o artigo 655-A ao Código de Processo Civil de 1973, prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exeqüente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras. 4. Não há nulidade por ausência de intimação do executado quanto à determinação de penhora on line, na medida em que o artigo 655-A do Código de Processo Civil não a prevê, além do que a prévia intimação do devedor poderia tornar inócua a medida, de modo que não há que se falar em cerceamento de defesa ou em violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. 5. No tocante à alegação de que a execução fiscal estava suspensa por pedido de parcelamento e que, portanto, não poderia ter sido efetuada a constrição impugnada, frise-se que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o parcelamento do crédito tributário suspende a exigibilidade do crédito, mas não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. 6. Esta E. Corte firmou entendimento no sentido da impossibilidade do levantamento dos valores penhorados em momento anterior ao deferimento do parcelamento. Precedentes. 7. A adesão ao REFIS não tem o condão de desconstituir as garantias já efetivadas nos autos da execução fiscal, nos termos do art. 11 da Lei 11.941/2009 e da Portaria Conjunta PGFN/RF nº 6/2009 8. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 9. Agravo interno desprovido.