PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT E § 4º, E 40, I, DA LEI N.º 11.343/06. 3.800 GRAMAS DE COCAÍNA E 57.900 GRAMAS DE MACONHA. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. PENA-BASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CORRÉU MENOR DE 21 ANOS. ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06 APLICADO NO MÍNIMO LEGAL. 1. O conjunto probatório nos autos não deixa dúvidas de que os corréus agiram em conjunto para a prática do tráfico internacional de drogas. A versão dos fatos trazida pelos corréus em juízo não foi corroborada por outros elementos de prova e não é compatível com o restante das provas coligidas nos autos, devendo, portanto, prevalecer a confissão extrajudicial do corréu absolvido em primeira instância. 2. A reprimenda aplicada em primeiro grau não se mostra adequada à gravidade concreta do delito, considerando-se a vultosa quantidade de drogas apreendidas, bem como a natureza destas, cocaína (3.800 gramas) e maconha (57.900 gramas). Outrossim, as circunstâncias do crime são também desfavoráveis ao acusado, pois a droga estava oculta em diversas partes do veículo (assoalho do banco traseiro, encosto do banco traseiro, revestimento interno da porta traseira esquerda, parachoque traseiro, tampa do porta-malas e painel, conforme informaram as testemunhas. 3. Não há provas seguras de que o réu faça parte da organização criminosa, havendo de se concluir que serviu apenas como transportador esporádico, eventual, diferenciando-se do traficante profissional, sendo, pois, merecedor do benefício legal de redução de pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, o qual, entretanto, aplico no patamar mínimo de 1/6 (um sexto), em razão das circunstâncias objetivas e subjetivas do caso concreto. 4. É evidente, in casu, a tipificação do tráfico internacional de entorpecentes, pois a droga apreendida foi inserida no veículo na fronteira do Brasil com o Paraguai, e os acusados viajaram de Minas Gerais até a cidade de Ponta Porã/MS para realizar o transporte da droga. 5. A consideração do tempo de prisão provisória para a progressão do regime prisional deverá ser oportunamente apreciada na fase própria da execução da pena, momento em que, ademais, viabilizar-se-á a aferição quanto à presença de todos os requisitos, subjetivos e objetivos, necessários ao deferimento do pretendido benefício. 6. Recurso da acusação parcialmente provido.