PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 70, CAPUT, DA LEI Lei 4.117/62. RÁDIO AMADOR. DOSIMETRIA DA PENA. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA. AGRAVANTE DO ARTIGO 61, II, B, do CP. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. MENORIDADE. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06. NÃO CABIMENTO. CONCURSO MATERIAL. REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DAS DEFESAS NÃO PROVIDA. 1. A autoria do tráfico é inconteste, seja em relação ao réu EMANUEL BARROS CAMARGO, uma vez que foi preso em flagrante transportando o entorpecente, sendo confesso desde a fase extrajudicial, seja em relação aos réus CARLOS DOS SANTOS RODRIGUES e RENATO NUNES MELO. 2. No que diz respeito a CARLOS DOS SANTOS RODRIGUES, as testemunhas Silvio Sérgio Ribeiro, em sede policial, e Luiz Fábio Benitez Lobato, em sede policial e em Juízo, policiais que realizaram o flagrante, contaram que o denunciado foi surpreendido trafegando com o VW/Voyage, placas EIR-3507, o qual possuía um rádio amador oculto, e, logo após, foi flagrado EMANUEL BARROS, no GM/Vectra, placas aparentes HHJ-2678, carregado com mais de 600 Kg de maconha, veículo que também contava o com rádio amador oculto e que após verificarem os rádios, constataram que ambos estavam na mesma frequência. 3. Ainda que se tivesse a inverossímil versão do réu CARLOS DOS SANTOS RODRIGUES por verdadeira, fato é que ele mesmo reconheceu que praticava atividade ilícita; que, no mínimo, participava como batedor de um crime de descaminho e que assumiu o risco de ser coautor do transporte de qualquer coisa, já que não se importou o que era levado no carro ao qual dava cobertura. Portanto, para dizer o menos, agiu o apelante com dolo eventual, assumindo o risco e, como batedor, desempenhou papel de importância para a introdução em território nacional da expressiva quantidade de mais de 600 kg (seiscentos quilos) de maconha. 4. No que se refere a RENATO NUNES MELO, além dos fatos já mencionados na análise da autoria e dolo de CARLOS DOS SANTOS, foi ele, também, partícipe do delito de tráfico de drogas realizado por EMANUEL BARROS CAMARGO, tendo atuado na figura de "batedor" de estradas. 5. Sua versão dos fatos não merece credibilidade, pois, assim como o corréu Carlos dos Santos, Renato Nunes Melo, uma vez convidado para a empreitada, não procurou saber, de maneira certa, o que ajudaria a transportar e não quis saber o nome da pessoa com quem trabalhava, quando das comunicações feitas pelo rádio amador com o motorista do veículo carregado com a droga. Também não soube explicar como foi realizado o encontro com o veículo para o qual iria "bater" a frente. Segundo seu depoimento, sua função era a de apenas fazer companhia durante a viagem. 6. Ainda que se tivesse a também inverossímil versão do réu RENATO NUNES MELO por verdadeira, fato é que ele mesmo também reconheceu que praticava atividade ilícita; que, no mínimo, participava como batedor de um crime de descaminho e que assumiu o risco de ser coautor do transporte de qualquer coisa, já que não se importou o que era levado no carro ao qual ele e Carlos davam cobertura. Portanto, para dizer o menos, agiu o apelante com dolo eventual, assumindo o risco e, como batedor, desempenhou papel de importância para a introdução em território nacional da expressiva quantidade de mais de 600 kg (seiscentos quilos) de maconha. 7. Os réus EMANUEL BARROS CAMARGO e CARLOS DOS SANTOS RODRIGUES, por suas defesas, não impugnaram a autoria e materialidade do delito previsto no artigo 70, caput, da Lei 4.117/62. 8. Dosimetria da pena de EMANUEL BARROS CAMARGO: Do crime do art. 33, caput, da Lei n° 11.343/2006. 9. Primeira fase da dosimetria. A despeito de o réu ser primário e de bons antecedentes, a quantidade de mais de seiscentos quilos de maconha, considerando o potencial de dano que pode causar à sociedade, merece uma exasperação ainda maior do que a fixada pelo magistrado "a quo", portanto a reprimenda que se afigura proporcional a considerar-se a média das apreensões do mesmo tipo é a elevação da pena-base para 10 (dez) anos de reclusão e 1000 (um mil) dias-multa. 10. Segunda fase da dosimetria. A confissão do réu, porque espontânea, ou seja, sem a intervenção de fatores externos, autoriza o reconhecimento da atenuante genérica, inclusive porque foi utilizada como um dos fundamentos da condenação (art. 65, inciso III, "d", CP). Deve ser aplicada a atenuante da menoridade, prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal, considerando que o réu nasceu em 05/04/1994 e o crime foi cometido em 09/12/2014, contando, portanto, menos de 21 anos na data dos fatos. Pena fixada na segunda fase em pena como fixada em primeira instância, 06 (seis) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 694 (seiscentos e noventa e quatro) dias-multa. 11. Terceira fase da dosimetria. Mantida a majoração da pena em decorrência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06 (transnacionalidade do delito), no percentual mínimo de 1/6 (um sexto). Inaplicável a causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei n.º 11.343/06, que prevê a redução de 1/6 a 2/3 para o agente que seja primário, possua bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa, pois tratando-se de requisitos que devem ser preenchidos cumulativamente, ausente um deles, deve ser afastada a causa de diminuição. 12. O caso dos autos contém elementos sólidos no sentido de ser o réu parte de organização criminosa, o que impede a incidência concreta da causa de diminuição em testilha. O réu foi preso sendo o condutor e único ocupante de veículo dentro do qual estavam acondicionadas sobre os bancos e no porta-malas mais de seiscentos quilos de maconha, drogas cujo valor de mercado é altíssimo. O veículo não era seu, mas roubado e a serviço dos mandantes de toda a operação ilícita e estava equipado com rádio comunicador, para contato com o veículo dos batedores que ia mais à frente com o objetivo de tentar burlar a fiscalização e avisá-lo sobre possível ação policial. Pena fixada em 8 (oito) anos e 1 (um) mês e (seis) seis dias de reclusão e 809 (oitocentos e nove) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente na data dos fatos. 13. Dosimetria da pena de EMANUEL BARROS CAMARGO: Do crime previsto no artigo 70, caput, da Lei 4.117/62. 14. Primeira fase da dosimetria. Analisando os fatos à luz do artigo 59 do CP verifica-se que, na hipótese, a culpabilidade está acima do normal, vez que a utilização do equipamento para auxiliar na prática criminosa do tráfico de drogas, não se limitando ao tipo objetivo do delito. Mantida a pena-base em 01 (um) ano e (02) meses de detenção. 15. Segunda fase. A agravante do artigo 61, II, b, do CP foi aplicada corretamente, pois o crime de utilização ilegal/irregular de telecomunicação teve como objetivo assegurar a execução do delito de tráfico transnacional de drogas. Atenuantes de confissão espontânea e menoridade aplicadas. Mantida a pena como fixada em primeira instância, em 01 (um) ano de detenção, observada a Súmula 231 do STJ. 16. Terceira fase. Sem causas de aumento ou de dimuição. Pena fixada em 01 (um) ano de detenção. 17. Aplicando-se o concurso material (artigo 69 CP), a pena fica definitivamente fixada em 8 (oito) anos e 1 (um) mês e (seis) seis dias de reclusão; 1 (um) ano de detenção e 809 (oitocentos e nove) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente na data dos fatos. 18. Dosimetria da pena de CARLOS DOS SANTOS RODRIGUES: Do crime do art. 33, caput, da Lei n° 11.343/2006. Primeira fase da dosimetria. A despeito de o réu ser primário e de bons antecedentes, a quantidade de mais de seiscentos quilos de maconha, considerando o potencial de dano que pode causar à sociedade, merece uma exasperação ainda maior do que a fixada pelo magistrado "a quo", portanto a reprimenda que se afigura proporcional a considerar-se a média das apreensões do mesmo tipo é a elevação da pena-base para 10 (dez) anos de reclusão e 1000 (um mil) dias-multa. 19. Segunda fase da dosimetria: não há agravantes ou atenuantes, mantida a pena em 10 (dez) anos de reclusão e 1000 (um mil) dias-multa. 20. Terceira fase da dosimetria. Mantida a majoração da pena em decorrência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06 (transnacionalidade do delito), no percentual mínimo de 1/6 (um sexto). Inaplicável a causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei n.º 11.343/06, que prevê a redução de 1/6 a 2/3 para o agente que seja primário, possua bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa, pois tratando-se de requisitos que devem ser preenchidos cumulativamente, ausente um deles, deve ser afastada a causa de diminuição. 21. O caso dos autos contém elementos sólidos no sentido de ser o réu parte de organização criminosa, o que impede a incidência concreta da causa de diminuição em testilha. O réu foi preso sendo o condutor de veículo que era "batedor" de outro automóvel que transportava mais de seiscentos quilos de maconha, drogas cujo valor de mercado é altíssimo. O veículo não era seu e lhe havia sido entregue pelos mandantes de toda a operação ilícita e estava equipado com rádio comunicador, para contato com o veículo que transportava a droga, que vinha em seguida, com o objetivo de tentar burlar a fiscalização e avisá-lo sobre possível ação policial. 22. Pena fixada em 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 1.166 (um mil cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente na data dos fatos. 23. Dosimetria da pena de CARLOS DOS SANTOS RODRIGUES: Do crime previsto no artigo 70, caput, da Lei 4.117/62 24. Primeira fase da dosimetria. Analisando os fatos à luz do artigo 59 do CP verifica-se que, na hipótese, a culpabilidade está acima do normal, vez que a utilização do equipamento para auxiliar na prática criminosa do tráfico de drogas, não se limitando ao tipo objetivo do delito. Mantida a pena-base em 01 (um) ano e (02) meses de detenção. 25. Segunda fase. A agravante do artigo 61, II, b, do CP foi aplicada corretamente, pois o crime de utilização ilegal/irregular de telecomunicação teve como objetivo assegurar a execução do delito de tráfico transnacional de drogas. Atenuante de confissão espontânea aplicada. Mantida a pena como fixada em primeira instância, em 1(um) ano, 1(um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção. 26. Terceira fase. Sem causas de aumento ou de dimuição. Pena fixada em 1(um) ano, 1(um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção. 27. Aplicando-se o concurso material (artigo 69 CP), a pena fica definitivamente fixada em 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão; 1(um) ano, 1(um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção e 1.166 (um mil cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente na data dos fatos. 28. Dosimetria da pena de RENATO NUNES MELO. Primeira fase da dosimetria. A despeito de o réu ser primário e de bons antecedentes, a quantidade de mais de seiscentos quilos de maconha, considerando o potencial de dano que pode causar à sociedade, merece uma exasperação ainda maior do que a fixada pelo magistrado "a quo", portanto a reprimenda que se afigura proporcional a considerar-se a média das apreensões do mesmo tipo é a elevação da pena-base para 10 (dez) anos de reclusão e 1000 (um mil) dias-multa. 29. Segunda fase da dosimetria: não há agravantes ou atenuantes, mantida a pena em 10 (dez) anos de reclusão e 1000 (um mil) dias-multa. 30. Terceira fase da dosimetria. Mantida a majoração da pena em decorrência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06 (transnacionalidade do delito), no percentual mínimo de 1/6 (um sexto). Inaplicável a causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei n.º 11.343/06, que prevê a redução de 1/6 a 2/3 para o agente que seja primário, possua bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa, pois tratando-se de requisitos que devem ser preenchidos cumulativamente, ausente um deles, deve ser afastada a causa de diminuição. 31. O caso dos autos contém elementos sólidos no sentido de ser o réu parte de organização criminosa, o que impede a incidência concreta da causa de diminuição em testilha. O réu foi preso sendo o passageiro de veículo que era "batedor" de outro automóvel que transportava mais de seiscentos quilos de maconha, drogas cujo valor de mercado é altíssimo. O veículo não era seu e havia sido entregue ao seu comparsa pelos mandantes de toda a operação ilícita e estava equipado com rádio comunicador, para contato com o veículo que transportava a droga, que vinha em seguida, com o objetivo de tentar burlar a fiscalização e avisá-lo sobre possível ação policial. 32. Pena fixada em fixada em 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 1.166 (um mil cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente na data dos fatos. 33. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, porquanto não preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 34. Considerando que a pena privativa de liberdade é superior a oito anos, o regime inicial de cumprimento da pena deve ser o fechado, consoante o art. 33, 2º, a, do Código Penal. 35. Apelação da acusação parcialmente provida. Apelações das defesas a que se nega provimento.