PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. NOVO JULGAMENTO. CIVIL. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA: INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INDEVIDA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA: OCORRÊNCIA. COBRANÇA DO CES: ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. INVERSÃO DA ORDEM DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA: IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR: LEGALIDADE. NORMAS DO CDC: INAPLICABILIDADE. CONTRATO COM PREVISÃO DE COBERTURA DO SALDO DEVEDOR PELO FCVS. IMPOSIÇÃO DE SEGURO HABITACIONAL. CARACTERIZAÇÃO DE "VENDA CASADA". HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Proposta questão de ordem de vez que constatado o impedimento do Exmo. Des. Fed. Valdeci dos Santos para julgar o presente feito, tendo em vista ser o prolator da sentença, impondo-se, assim, a anulação do acórdão de fls. 836/837 e verso, submetendo a apelação a novo julgamento. 2. A prova pericial requerida pelos apelantes foi produzida e sobre o laudo foi concedida oportunidade de manifestação. Não obstante, a perícia não vincula o Juízo, que pode formar sua convicção a partir de outros elementos presentes nos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado. Precedente. 3. A amortização negativa é fenômeno ocorre nos casos em que há discrepância entre o critério de correção monetária do saldo devedor e a atualização das prestações mensais, de acordo com a variação salarial da categoria profissional do mutuário, definidos no Plano de Equivalência Salarial - PES. 4. Se as prestações são corrigidas por índices inferiores àqueles utilizados para a atualização do saldo devedor, há uma tendência, com o passar do tempo, de que o valor pago mensalmente não seja suficiente sequer para cobrir a parcela referente aos juros, o que, por consequência, também não amortiza o principal, ocorrendo o que se convencionou denominar amortização negativa. 5. Para se evitar tal situação, que onera por demais o mutuário, adotou-se a prática de se determinar a realização de conta em separado quando da ocorrência de amortização negativa, incidindo sobre estes valores somente correção monetária e sua posterior capitalização anual. 6. Não há dúvidas quanto à legitimidade dessa conduta, considerando-se que a cobrança de juros sobre juros é vedada nos contratos de financiamento regulados pelo Sistema Financeiro de Habitação, mesmo que livremente pactuada entre as partes contratantes, conforme dispõe a Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada". Precedente. 7. No caso dos autos, o laudo pericial contábil, embora reconheça que a aplicação da Tabela Price, por si só, não implica a capitalização de juros, identifica a ocorrência de amortização negativa na evolução do saldo devedor do contrato. 8. É legítima a cobrança do CES, se há previsão no contrato firmado. Precedente. 9. No caso em exame, o contrato firmado não conta com expressa previsão para a cobrança do CES. 10. A correção do saldo devedor deve ocorrer antes da amortização das prestações, a fim de que seja mantido o valor real do dinheiro emprestado. Precedente obrigatório. 11. O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ADIn nº 493/DF, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18, caput e parágrafos 1º e 4º; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos; e 24 e parágrafos, todos da Lei nº 8.177, de 01 de maio de 1991. Assim , não houve proibição de ser utilizada a TR como índice de correção, mas apenas impedimento à aplicação da TR no lugar de índices de correção monetária estipulados em contratos antes da Lei nº 8.177/1991. Precedente. 12. Sendo estabelecido em contrato o índice aplicável às cadernetas de poupança, é legítima a utilização da TR como índice de correção monetária do saldo devedor, mesmo naqueles firmados anteriormente à vigência da Lei nº 8.177/1991. Precedente obrigatório. 13. Aos contratos vinculados ao SFH que contem com previsão de cobertura do saldo devedor residual pelo FCVS não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 14. A norma prevista no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de mútuo habitacional vinculados ao SFH, em face da existência de legislação específica sobre o assunto. Desse modo, o ressarcimento de valores eventualmente pagos a maior, no âmbito dos contratos vinculados ao SFH, dá-se por meio da compensação com prestações vincendas ou da restituição do saldo remanescente, quando existente, nos termos do artigo 23 da Lei nº 8.004/1990. 15. Embora seja necessária a contratação do seguro habitacional, o mutuário não está obrigado a fazê-lo com o próprio agente financeiro ou seguradora por este indicada, sob pena de se caracterizar a "venda casada", prática vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. Precedente obrigatório. 16. A apólice anteriormente contratada gerou efeitos jurídicos, não sendo possível anulá-los, pois a cobertura é obrigatória e o mutuário dela usufruiu. Assim, a partir do trânsito em julgado, deve ser facultado aos mutuários substituir a cobertura, mediante contratação de seguradora de sua escolha, preservando-se os efeitos jurídicos da apólice anterior até a data da efetiva substituição securitária. 17. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 18. Questão de ordem acolhida para anular o julgamento anterior. Preliminar rejeitada. Apelação a que se dá parcial provimento para alterar a atualização do débito.