PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. VÍCIOS INEXISTENTES. REFORMA DO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. - Não é de se acolherem os embargos declaratórios opostos ao argumento de que o colegiado omitiu-se quanto à fixação dos honorários advocatícios em desfavor dos requeridos na ação civil pública, a teor dos artigos 5º, 18 e 19 da Lei nº 7.347/85, 85 do CPC, 6º, § 3º, e 12 da Lei nº 4.717/65, bem como 17 da Lei nº 8.429/92. Na verdade, não há omissão, mas entendimento contrário à tese da embargante, no sentido de que se reputou inexequível a União beneficiar-se da verba honorária. - O posicionamento funda-se na observância à absoluta simetria de tratamento entre as partes, no sentido de afastar a condenação aos honorários em sede de ação civil pública. Por outro lado, não houve discussão anterior sob o enfoque da inconstitucionalidade da norma de regência. - Destarte, não merece guarida as alegações de obscuridade ou omissão no aresto, porquanto inexistem os vícios apontados, uma vez que a fundamentação foi clara a respeito dos temas detalhadamente abordados pelo colegiado, consoante se constata. Denota-se que a embargante deduz argumentos a fim de obter a reforma do julgado, pois as considerações apresentadas já foram apreciadas pela turma julgadora e impede nova análise, haja vista a ausência dos requisitos constantes no artigo 1022 do Código de Processo Civil. - Assim, descabida a atribuição de efeito modificativo aos embargos opostos, com a finalidade de adequação do julgado às teses defendidas. - Embargos de declaração rejeitados.