PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONTRABANDO. CIGARROS. ART. 334, §1º, ALÍNEAS "B" E "D", DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE REFORMADA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICÁVEL. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62, IV, DO CP. INAPLICÁVEL. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA, NOS TERMOS DO ART. 44 DO CP. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 92, III, DO CP. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA REPARAÇÃO CIVIL. ART. 387, IV, DO CPP. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. A materialidade e a autoria do crime não foram objeto de recurso e restaram devidamente demonstradas, nos autos, pelos Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apresentação e Apreensão, Laudos Periciais, Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, bem como pelos depoimentos testemunhais e oitiva do próprio acusado, tanto na fase do Inquérito Policial quanto em sede judicial. 2. Pena-base reformada, em razão das consequências do crime, posto que a quantidade de mercadoria apreendida (351.210 maços de cigarros), além de acarretar prejuízo ao erário, tem o potencial de causar prejuízo à saúde de milhares de indivíduos. 3. Incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, d), tendo em vista que o acusado admitiu a prática do crime. 4. Inaplicável a agravante prevista no art. 62 IV, do Código Penal, relativa à prática do delito em virtude de pagamento ou promessa de recompensa, pois a obtenção de lucro ou vantagem já se encontra implícita no tipo penal referente ao contrabando, de sorte que sua aplicação implicaria em bis in idem. 5. Regime aberto. Pena corporal substituída, nos termos do art. 44 do CP. 6. Em razão da prática de crime doloso mediante a utilização de veículo automotor, é cabível a aplicação do efeito da condenação previsto no art. 92, inc. III, do Código Penal, consistente na inabilitação para dirigir veículo, a fim de desestimular a reiteração no contrabando, ao privar o agente de instrumento apto a transportar grande quantidade de mercadorias. 7. Inaplicável ao caso a fixação de quantia mínima para reparação dos danos, nos termos do art. 387, inc. IV do Código de Processo penal, eis que não houve pedido expresso da União e nem do Ministério Público Federal, bem como não foi oportunizado ao apelante o direito de manifestar-se acerca do tema, violando, assim, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Exclusão de ofício. 8. Recurso da defesa não provido. Recurso da acusação provido em parte.