TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. LEI Nº 8.866/94. POSSIBILIDADE. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 25 DO STF. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO DESTA AÇÃO PARA O RITO DA LEI Nº 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em momento algum a sentença de fls. 149/154 apreciou o mérito propriamente dito da demanda, isto é, a procedência ou improcedência da ação de depósito. Conquanto tenha constado, em meio à fundamentação da sentença, referência a alguns dos argumentos de mérito das partes assim como aos documentos juntados, o magistrado a quo o fez tão-somente com a finalidade de justificar, conforme seu entendimento, a inexistência de interesse processual, a configuração de litigância de má-fé pelo Instituto-autor e o dever deste indenizar os réus. Portanto, a nova sentença foi devidamente proferida, assim como a apelação dos réus recebida. 2. Também não merece prosperar a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, suscitada pelos apelantes. Conforme já decidido no acórdão anteriormente proferido por esta Turma (fl. 191), há previsão legal para a ação de depósito e consequentemente para o pedido/pretensão da parte autora, eis que a Lei nº 8.866/94 não foi declarada inconstitucional, e constitui uma faculdade do INSS promovê-la a fim de reaver as quantias descontadas pelo empregador, a título de contribuição previdenciária sobre a remuneração do empregado, e não recolhidas aos cofres públicos. Essa questão encontra-se acobertada pela preclusão, portanto. 3. O art. 1º, caput, da Lei nº 8.866/94 equiparou à condição de depositário da Fazenda as pessoas obrigadas pela legislação tributária ou previdenciária a reter ou receber de terceiro impostos, taxas e contribuições, inclusive os devidos à Seguridade Social, e recolher aos cofres públicos. Já o seu §2º determinou que aquele que não entrega à Fazenda Pública o valor referido neste artigo, no termo e forma fixados na legislação tributária ou previdenciária, é depositário infiel. E o art. 3º determina a possibilidade de ajuizamento de ação civil de depósito, a fim de exigir o recolhimento do valor do imposto, taxa ou contribuição descontado, com os correspondentes acréscimos legais, quando estiver caracterizada a situação de depositário infiel. 4. A ADIN nº 1.055-7, que discute eventual inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 449, de 17/03/1994, reedição da Medida Provisória nº 427, de 11/02/1994, e posteriormente convertida na Lei nº 8.866, de 11/04/1994, encontra-se pendente de julgamento definitivo pelo C. Supremo Tribunal Federal. Em seu curso, foi parcialmente deferida liminar para suspender, até decisão final da ação, os efeitos dos §§ 2º e 3º do art. 4º; da expressão "referida no §2º do art. 4º, contida no caput do art. 7º; e das expressões "ou empregados" e "empregados", inseridas no caput do art. 7º e no seu parágrafo único, todos da Lei n. 8.866, de 08.04.94. Ficou assentado, ainda, o Tribunal, que, da convalidação prevista no art. 10, ficam suspensos, a partir desta data, até o julgamento final da ação, os decretos de prisão fundados, exclusivamente, no §2º do art. 4º, e os decretos de revelia fundados em seu §3º. Destaco que neste julgamento ficou vencido o I. Ministro Marco Aurélio, que deferia o pedido de medida cautelar para suspender, até decisão final da ação, a eficácia de toda a lei impugnada (Lei nº 8.866/94). 5. Todavia, ainda que se encontre superada a questão acerca da possibilidade de ajuizamento da ação de depósito nos termos da Lei nº 8.866/94, o mesmo não se pode dizer no tocante às nuances deste procedimento. Em primeiro lugar, não é admissível a responsabilização dos sócios tão-somente em virtude da determinação contida nos artigos 1º, §2º, e 7º da Lei nº 8.866/94, tampouco com base no art. 13 da Lei nº 8.620/93. Isto pois, o art. 1º, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.866/94, atribuiu a condição de depositário infiel às pessoas obrigadas pela legislação tributária ou previdenciária a reter ou receber de terceiro impostos, taxas e contribuições, inclusive os devidos à Seguridade Social, e recolher aos cofres públicos, que não o fazem, ao passo que o art. 7º, cuja eficácia foi parcialmente suspensa pela liminar deferida na ADIN nº 1.055-7, determinou que, sendo o depositário infiel pessoa jurídica, a prisão referida no § 2º. do art. 4º será decretada contra seus diretores, administradores, gerentes ou empregados. Desse modo, esta lei responsabilizou "automaticamente" os diretores, administradores e gerentes da pessoa jurídica que cometer a conduta descrita no art. 1º, caput, da Lei nº 8.866/94, o que não se coaduna com as diretrizes do Código Tributário Nacional. Por razão similar, o artigo 13 da Lei nº 8.620/93 foi declarado inconstitucional, pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 562276/PR, sob a sistemática de repercussão geral do art. 543-B, §3º, do CPC. Em segundo lugar, tem-se que, desde a edição da Súmula Vinculante nº 25 pelo C. Supremo Tribunal Federal, em 2009, não é mais possível a pretensão referente à prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito, sobretudo no pressente caso, no qual sequer foi comprovada a responsabilidade dos sócios pelos débitos. Em terceiro lugar, a Lei nº 8.866/94, em alguma medida, desnaturou o conceito tradicional de depósito da lei civil (arts. 627 a 652 do CC/2002) e estendeu a previsão constitucional de prisão do depositário infiel (art. 5º, LXVII, CF) à hipótese da seara tributária, na qual sequer ocorre um "depósito" propriamente dito. E pior, sem a necessidade de comprovar a responsabilidade dos sócios da empresa "depositária infiel", determinou que o meio coercitivo dirigido a possibilitar a tutela jurisdicional específica ( prisão civil) recaia sobre eles. Sendo que na redação original, antes da liminar deferida na ADIN nº 1.055-7, responsabilizava-se até os empregados que movimentassem recursos financeiros isolada ou conjuntamente. Não se pode olvidar que, nos termos do art. 110 do CTN, a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado. 6. Nestes termos, a presente ação somente pode correr em face da empresa devedora, uma vez que há débito tributário e, em relação a ela, não há nada que impossibilite seja feita a cobrança por meio de ação civil de depósito, nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 8.866/94. 7. Por fim, não merece prosperar o pedido de conversão desta ação para o rito da Lei nº 6.830/80, tendo em vista que se trata de procedimentos diversos e especiais. Conforme determinado no Acórdão anteriormente proferido por esta Turma, trata-se de faculdade da União ajuizar o procedimento executivo fiscal da Lei nº 6.830/80 ou a ação civil de depósito da Lei 8.866/94, de modo que, a meu ver, uma vez escolhida a ação de depósito, não há como alterar o procedimento. A rigor, a ação de depósito regulada pelos arts. 901 a 906 do Código de Processo Civil é dividida em uma fase cognitiva e outra executiva. A primeira fase destinada a prolatação de sentença condenatória, que determine a restituição da coisa ao autor (no caso, entrega do tributo "retido" à Fazenda), e a segunda voltada à efetivação do comando contido na sentença. Assim, ante a atual conjuntura normativa e jurisprudencial, supra explicitada, parece-me que deve ser expedido o mandado de entrega em face da empresa devedora (sem previsão de prisão civil dos sócios como meio coercitivo) e, não se verificando o pagamento, execução por cumprimento se sentença, sem qualquer eventual benesse específica do procedimento das execuções fiscais. 8. No tocante ao ônus sucumbencial, verifico que ambas as partes sucumbiram em parcela de sua pretensão, razão pela qual deve ser afastada a condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Assim, em razão da sucumbência recíproca, determino a cada parte arcar com os honorários de seus patronos. 9. Quanto ao prequestionamento da matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. 10. Preliminares rejeitadas. Recurso de apelação da parte ré parcialmente provido, para afastar a responsabilidade dos sócios pelos débitos da empresa, bem como a pena de prisão civil e, em razão da sucumbência recíproca, determinar a cada parte arcar com os honorários de seus patronos, nos termos do voto.