APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTE. LEI Nº 11.343/06. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO STJ APLICABILIDADE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. MAJORAÇÃO PELA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 (UM SEXTO). REGIME SEMIABERTO. INCABÍVEL SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS. RECURSOS DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tráfico internacional de entorpecente. Prisão em flagrante. Apreensão de 2.012 gramas de cocaína acondicionada em bagagem preparada para embarque em voo internacional. 2. Autoria e materialidade incontroversas. 3. A culpabilidade do acusado, os motivos e as circunstâncias do crime não extrapolam o comum em crimes dessa natureza. Não há nos autos elementos disponíveis para que se avalie sua conduta social, bem como sua personalidade. Não há que se falar em comportamento da vítima. O réu é primário e não ostenta maus antecedentes. Considerada a quantidade e a qualidade do entorpecente apreendido, na esteira do entendimento já firmado pela 4ª Seção desta Egrégia Corte, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 4. Na segunda fase da fixação da pena, mantenho a incidência da atenuante da confissão espontânea. Mantenho, contudo, a pena no seu mínimo legal, em obediência aos termos da Súmula 231, do STJ 5. Réu primário e não ostenta maus antecedentes. Considerado que não há provas seguras de que faça parte da organização criminosa, há de se concluir que serviu apenas como transportador de forma esporádica, eventual, diferenciando-se do traficante profissional, sendo, pois, merecedor do benefício legal de redução de pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, mas não no patamar máximo. Ante a inexistência de recurso da acusação, mantenho o patamar de redução fixado de 1/4 (um quarto), do que resulta a pena de 03 (três) anos, 09 (nove) meses e 375 (trezentos e setenta e cinco) dias-multa. 6. Restou devidamente demonstrada a transnacionalidade delitiva. Incide a majorante prevista no artigo 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06. Assinalo, todavia, que a simples distância entre países não justifica a aplicação dessa causa de aumento em patamar acima do mínimo, admitindo-se apenas nos casos em que a droga deixe o território nacional para ser distribuída em mais de um país no exterior, o que não restou provado no caso em tela. Assim, reduzo o percentual de aumento para 1/6 (um sexto), do que resulta a pena de 4 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 437 (quatrocentos e trinta e sete) dias-multa, a qual torno definitiva, à míngua de outras hipóteses modificativas. 7. Em virtude do quantum da privação de liberdade, e não havendo circunstância que recomende o contrário, fixo o regime inicial semiaberto, conforme previsto no artigo 33, § 2º, b, do Código Penal. 8. Por fim, em virtude da quantidade de pena cominada ao réu, incabível a substituição de pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal. 9. Recurso da defesa parcialmente provido.