PROCESSO PENAL. ART. 171, § 3º, CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE. AUTORIA. DEMONSTRADAS. SEGURO DESEMPREGO. PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL. PERÍODO DE DEFESO. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. VALOR. 1. A materialidade e a autoria delitiva estão comprovadas. 2. O seguro desemprego do pescador profissional artesanal se destina aqueles que vivem exclusivamente de tal atividade, o que não é o caso do acusado. Estabelecia o art. 2º, IV, c, da Lei n. 10.779/03 que para se habilitar ao benefício durante o período de defeso, o pescador, além de apresentar documentação, deveria comprovar que "não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira". 3. As provas indicam que o acusado exercia outras atividades no período de defeso. 4. O art. 45, § 1º, do Código Penal prevê que a pena pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, na importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. Dispõe, ainda, que o valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. Essa pena possui natureza reparatória, preventiva e repressiva, devendo ser aplicada de forma razoável pelo juiz, considerando o dano causado. 5. Apelação parcialmente provida.