PROCESSO PENAL. TEMPESTIVIDADE RECURSAL, COM INTERPOSIÇÃO REALIZADA NO PRAZO LEGAL. MANUTENÇÃO NOS AUTOS DA PROVA REALIZADA NA JUSTIÇA ESTADUAL, INVALIDADA PELA INSTÂNCIA INICIAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. CONSIDERAÇÕES SOBRE AS DECISÕES DE PRONÚNCIA, DE IMPRONÚNCIA, DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DE DESCLASSIFICAÇÃO. ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE INDICAM PELA PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA APENAS EM FACE DE UM DOS RECORRENTES, EM RELAÇÃO A QUEM É REGULAR A MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. IMPRONÚNCIA DE CORRECORRENTE, POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO NOS CRIMES IMPUTADOS. RECURSO IMPROVIDO EM RELAÇÃO A JERRI ADRIANI DOS SANTOS DE JESUS, E PROVIDO EM RELAÇÃO A JAMES DE ARAÚJO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA FORMULADO NO BOJO DE RECURSO DESTINADO PRECIPUAMENTE À REVISÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE NA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. - A instituição do Tribunal do Júri possui assento constitucional, tendo sido sua competência estabelecida pelo Poder Constituinte Originário de 1988 para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, restando assegurada, ainda, a plenitude de defesa, o sigilo das votações e a soberania dos veredictos. Restando evidenciada a prática de infração penal atentatória à vida, desde que perpetrada de forma dolosa pelo agente, tem cabimento o julgamento de tal agente pelo Tribunal do Júri, depois de superada a fase de pronúncia. - Por força do disposto no art. 78, I, do Código de Processo Penal, crimes conexos ao doloso contra a vida serão julgados também pelo Tribunal do Júri (exceto se delito militar ou eleitoral), preceito este que não macula o comando constitucional na justa medida em que o Texto Magno apenas estabelece um patamar mínimo de competência afeta à instituição do Tribunal Popular. - Para que seja possível o julgamento do acusado pelo Tribunal do Júri, deverá ser proferida decisão de pronúncia tendo como base o regramento previsto no art. 413 do Código de Processo Penal - para tanto, deverá o Magistrado de 1º Grau, fundamentadamente, demonstrar seu convencimento no sentido da existência de materialidade delitiva, bem como de indícios de autoria ou de participação, sendo importante ressaltar que tal fundamentação deverá ficar adstrita à indicação da materialidade da infração e da existência de indícios de autoria/participação, à menção do artigo de lei em que incurso o pronunciado e à especificação das qualificadoras e das causas de aumento de pena (art. 413, § 1º), sob pena da decisão proferida encontrar-se eivada de vício denominado "eloquência acusatória" a ensejar a declaração de nulidade do r. provimento judicial. - Na fase da pronúncia vige o princípio in dubio pro societate, razão pela qual, mesmo havendo indícios de autoria amealhados apenas na fase inquisitorial, versões que buscam desqualificar a prática de crime doloso contra a vida ou depoimentos que ponham em dúvida a autoria da infração, deve o acusado ser remetido ao julgamento pelo Tribunal do Júri, sem que possa ser arguida eventual ofensa ao postulado da presunção de inocência, na justa medida que tal procedimento tem o escopo de garantir a competência constitucional do Tribunal Popular para apreciar fatos relacionados ao cometimento de crime doloso contra a vida - precedentes de nossos C. Tribunais Superiores. - Havendo crimes conexos ao doloso contra a vida, a pronúncia apenas deverá apreciar a existência de materialidade delitiva e de indícios de autoria em relação à infração penal afeta à competência do Tribunal do Júri, sendo que, em relação aos delitos conexos, nada deverá tecer, cabendo o julgamento de tais infrações ao Conselho de Sentença em razão da conexão apta a afetar a deliberação da questão aos jurados - precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. - Caso o Magistrado se convença da inexistência de materialidade delitiva ou da ausência de indícios suficientes de autoria ou de participação, deverá, de forma fundamentada, impronunciar o acusado, ressaltando que, enquanto não houver a extinção de punibilidade, poderá ser ofertada nova inicial acusatória desde que fundamentada em provas novas (art. 414 do Código de Processo Penal). - Também será lícito ao Magistrado absolver sumariamente, desde que de forma fundamentada, o acusado, sob o pálio do art. 415 do Diploma Processual, quando restar provada a inexistência do fato, não ter sido o acusado o autor ou o partícipe do fato, não constituir o fato infração penal ou restar comprovada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime (exceto no que tange à tese de inimputabilidade quando tal argumentação concorrer com outras formuladas pela defesa do acusado). Tal absolvição tem cabimento apenas quando houver prova inequívoca da excludente, não sendo possível ao Magistrado togado asseverá-la quando houver incertezas no caso concreto, sob pena, inclusive, de ofender a competência constitucional do juiz natural da causa (vale dizer, do Tribunal do Júri). - Permite-se, ainda, ao Magistrado desclassificar a infração penal imputada ao acusado para outro delito que não doloso contra a vida, hipótese em que o feito deverá ser remetido ao juízo competente, conforme disposição contida no art. 419 do Código de Processo Penal. - Conjunto probatório que indica com clareza a materialidade dos delitos. Foram quatro tentativas de homicídio em concurso material: primeiramente contra os policiais rodoviários federais José Westrup e Francisco Santana, e, mais tarde, contra os policiais civis Adler Chiquezi e Cristiano Rodriguez. - Com relação à autoria, a pronúncia de JERRI ADRIANI SANTOS DE JESUS mostra-se cabível, diante dos indícios de que foi o autor material dos disparos de arma de fogo contra os policiais. - De acordo com o quadro probatório, a tentativa de homicídio contra os policiais rodoviários federais teria sido praticada na forma qualificada (art. 121, § 2º, V, do Código Penal) para assegurar a impunidade em relação aos delitos de roubo, em relação ao qual estava foragido, de falsificação e uso de documento falso, todos confessados por JERRI ADRIANI SANTOS DE JESUS no seu interrogatório judicial, bem como o roubo conseguinte ao atentado contra a vida dos policiais, e ainda a tentativa de homicídio contra os policiais civis, crimes praticados também no intuito de promover a evasão da localidade em que foram tentados os homicídios contra os policiais rodoviários federais. - Os elementos de prova mostram-se suficientes para viabilizar a apreciação da acusação contra JERRI ADRIANI SANTOS DE JESUS, pelas quatro tentativas de homicídio, pelo juiz natural, o Conselho de Sentença, com o reforço, ainda, da incidência do princípio in dubio pro societate, em vigor no Sumário da Culpa. - Inexiste indício de nexo causal entre a conduta imputada a JAMES DE ARAUJO e o atentado contra a vida dos policiais. A denúncia não descreve como JAMES DE ARAUJO teria contribuído ou interferido para o resultado homicida. Os crimes ocorreriam independentemente de sua atuação, como de fato ocorreram os demais crimes de roubo e tentativa de homicídio, imputáveis exclusivamente a JERRI ADRIANI SANTOS DE JESUS, mostrando que este corréu agia isoladamente, com desígnios autônomos. Inexiste ainda, obrigação de agir que seja imputável a JAMES DE ARAUJO para evitar o resultado. - As questões suscitadas pelo pronunciado JERRI ADRIANI SANTOS DE JESUS no Recurso em Sentido Estrito, deverão ser avaliadas por ocasião da sessão do Júri, assegurada a plenitude de defesa diante do Conselho de Sentença, porquanto não se demonstrou cabalmente situação que ensejaria o reconhecimento de impronúncia, de absolvição sumária ou de desclassificação. - A única tese defensiva meritória consiste na excludente de ilicitude de legítima defesa. Contudo, o conjunto probatório acima analisado demonstra que seria equívoca a sua procedência. Pelo contrário, a prova testemunhal indica que JERRI ADRIANI SANTOS DE JESUS teria disparado em primeiro lugar contra os policiais rodoviários federais, que então teriam reagido à injusta agressão. Inclusive, sequer explica os outros dois delitos de tentativa de homicídio. - Portanto, apenas com relação a JERRI ADRIANI SANTOS DE JESUS correta a pronúncia firmada pelo Magistrado de 1º Grau (nos termos em que indicados: presença de materialidade delitiva e de indícios de autoria). - No tocante aos demais delitos conexos aos homicídios tentados, quais sejam, o roubo, a falsificação e o uso de documento público falso, a competência para apreciação é privativa do Conselho de Sentença (sob o pálio do disposto no art. 78, I, do Código de Processo Penal), descabendo, portanto, adentrar à análise de eventual materialidade ou de indício de autoria. - Não deve ser conhecido o pedido de revogação da prisão preventiva de JERRI ADRIANI SANTOS DE JESUS, ante a desconformidade à taxatividade recursal, nos termos do art. 581 do Código de Processo Penal, e aos limites da matéria que a própria parte devolveu à segunda instância. Recurso em sentido estrito destinado unicamente à discussão da decisão de pronúncia. - Caberia ao aprisionado, na oportunidade da decretação, requerer a reconsideração da medida extrema, ingressar com Habeas Corpus, ou mesmo, posteriormente, pedir a revogação da medida ao juízo que proferiu a decisão. - Não obstante o não conhecimento do pedido em questão, vale observar que a decisão de acatamento do pedido de prisão preventiva (fls. 1871/1875) está fundamentada na necessidade e adequação da medida extrema. Periculosidade social do réu, que se encontrava foragido e somente obteve liberdade pelo relaxamento da prisão cautelar, quando praticou crimes contra a vida de policiais, com reincidência em janeiro de 2015, depois de ser posto em liberdade pelo cumprimento de pena por outros crimes em agosto de 2014. - Ausência de ilegalidade flagrante na decretação da prisão preventiva. Necessidade da mesma, para evitar a evasão do distrito da culpa e impedir a prática de novos delitos, e ainda assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. - Negado provimento ao recurso em sentido estrito com relação a JERRI ADRIANI SANTOS DE JESUS, dado provimento ao recurso em relação a JAMES DE ARAUJO, para impronunciá-lo. Não conhecimento do pedido de revogação de prisão preventiva.