PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 171, §3º, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. "ESTELIONATO JUDICIAL". ATIPICIDADE NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Na hipótese da fraude decorrer de situação distinta da mera atividade processual, tal como o uso de documento falsificado e empregado para induzir o magistrado e as partes em erro, é possível tipificar a conduta como estelionato. Não merece prosperar o quanto alegado pela defesa, pois, como demonstrado nos autos, o acusado, juntamente com outros dois comparsas, utilizou meio fraudulento para induzir em erro a Justiça do Trabalho, consistente na apresentação de Domingos Roque Gasparim como preposto da empresa reclamada na ação trabalhista, sendo que todos sabiam que ele não era representante da empresa. 2. Alegação de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da oitiva dos corréus como testemunhas de defesa, não merece prosperar, conforme entendimento das Cortes Superiores. Ao magistrado é facultado indeferir, de forma fundamentada, o requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. 3. No caso, por não ter o compromisso de dizer a verdade, a oitiva do corréu se mostra desnecessária, em nada contribuindo para a elucidação dos fatos. A vedação de oitiva do corréu na qualidade de testemunha foi estendida à figura do informante, como forma de ampliar a garantia concedida ao corréu e manter a equidistância entre os personagens processuais, quais sejam, réu, testemunha e informante. 4. Materialidade e autoria delitiva comprovadas nas provas dos autos. 5. Dosimetria da pena. O réu não possui antecedentes. Entretanto, a sua culpabilidade é comprovada, vez que, por ser advogado e conhecedor das leis, atuou com dolo e conduziu o processo trabalhista de forma a evitar que os verdadeiros sócios da empresa tivessem conhecimento da ação, até mesmo indicando o endereço pessoal de Domingos para a comunicação dos atos processuais. Assim, merece maior reprovabilidade a sua conduta, a ensejar aumento da pena em primeira fase de dosimetria. 6. Não obstante, há incidência de causa de diminuição de pena, referente à tentativa, uma vez que a empresa não chegou a ser destituída de seus bens, por circunstâncias alheias à vontade do agente, porque os sócios da empresa tomaram conhecimento da execução e imediatamente comunicaram o Juízo Trabalhista, que anulou os atos processuais desde a citação, inclusive os atos de adjudicação de bens. Nesse sentido, em razão de ter ocorrido adjudicação dos bens ao reclamante, posteriormente anulada, e pelo fato do crime por pouco não se consumar, deve-se aplicar a redução no patamar mínimo, correspondente a 1/3 (um terço), resultando a pena de 02 (dois) anos de reclusão. Há causa de aumento de pena, referente ao §3º, do artigo 171, do Código Penal, pelo que elevo a pena em 1/3 (um terço), resultando em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, pelo que a torno definitiva. 7. Prescrição não reconhecida. 8. Apelação à qual se nega provimento.