PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE DEPÓSITO. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. DECISÃO DO STF NA ADIN 1.055/DF. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 8.866/1994. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA OU EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO. RETORNO DO PROCESSO AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial interposto pela União Federal (Fazenda Nacional), para afastar a extinção do feito sem resolução do mérito e determinar o seu prosseguimento, sob o fundamento de estar presente o interesse de agir do ente público no ajuizamento da ação de depósito para cobrança de contribuições e exações em favor da Fazenda, sendo incabível, apenas, o pleito de prisão civil do depositário. 2. Em superveniente decisão (DJe de 17.02.2017), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão de 15.12.2016, julgou procedente a ADI nº 1.055/DF, declarando a inconstitucionalidade total da Lei 8.866, de 11 de abril de 1994. 3. O fundamento determinante (ratio decidendi) do precedente, formado em sede de controle concentrado de constitucionalidade, é dotado de efeito vinculante, impondo-se a sua observância em casos futuros, nos termos do art. 927, inc. I, do Código de Processo Civil. 4. A superveniência da declaração de inconstitucionalidade total da Lei nº 8.866/1994, antes limitada a alguns artigos, tornou irreversível a inadequação da via da ação de depósito para cobrança de contribuições e exações em favor da Fazenda, na medida em que, tratando-se de cobrança de dívida tributária, conforme o art. 1º, da Lei nº 6.830/80, o rito adequado para a recuperação do crédito fiscal é o previsto na Lei de Execuções Fiscais. 5. O STF, contudo, ao realizar o controle de constitucionalidade da Lei 8.866/94, empregou modulação de efeitos no que concerne às ações de depósito fiscal em curso. Em tais hipóteses, deverá ser oportunizada ao ente público a sua adequação, convertendo-se a demanda em ação de cobrança, ou, caso contrário, promovida a sua extinção. 6. No caso em análise, desconstituída a sentença terminativa que extinguiu o feito por ausência de interesse de agir (art. 485, VI, do Código de Processo Civil), e não encontrando-se o processo em condições de imediato julgamento pelo Tribunal (art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil), impõe-se o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, para que se promova o prosseguimento do feito, em consonância com a decisão proferida nestes autos pelo Superior Tribunal de Justiça, devendo ser observado, nos termos do art. 927, inc. I, do Código de Processo Civil, o precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na ADI nº 1.055, nos termos do qual deve ser oportunizada à União Federal (Fazenda Nacional) a adequação da ação de depósito, mediante conversão em ação de cobrança, sob pena de extinção do feito. 7. Anulada a sentença recorrida e determinado o retorno do processo ao primeiro grau de jurisdição, para prosseguimento do feito, nos termos expostos, restando prejudicados os recursos de apelação interpostos.