ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. TECNICO DO SEGURO SOCIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela autora contra sentença de que julgou improcedentes os pedidos de averbação do tempo de serviço exercido em condições insalubres para fins de aposentadoria especial. Condenada a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção nº 721-7/DF determinou a aplicação do artigo 57, § 1º, da Lei n. 8.213/91 para fins de concessão de aposentadoria especial a servidor público. 3. Encontra-se pacificada na jurisprudência a possibilidade de o servidor público gozar de aposentadoria especial, em virtude da demonstração do exercício de trabalho em condição insalubre e/ou perigosa, com a incidência das regras do Regime Geral da Previdência Social enquanto não editada lei complementar regulamentadora da aposentadoria estatutária. 4. Para a concessão da aposentadoria especial do artigo 40, §4º, III, da CF, devem ser observadas os requisitos do artigo 57 da Lei n. 8. 213/91 e as normas vigentes à época do requerimento administrativo. 5. Entre 12/12/1990 a 28/04/1995, necessária a comprovação de que a autora estava exposta, ainda que de forma não permanente, a agentes nocivos. Quanto ao período de 29/04/1995 a 09/12/1997, necessária a comprovação, por meio de formulários SB40 e PPP, de que a autora estava exposta a agentes nocivos à sua saúde de forma habitual e permanente. Em relação período posterior a 10/12/1997, necessária a comprovação, por meio de laudo pericial emitido por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, de que a autora estava exposta de forma habitual e permanente a agentes nocivos à sua saúde. 6. O fato de receber adicional de insalubridade não comprova que a atividade foi exercida em condições especiais. 7. Das provas dos autos somente é possível reconhecer como tempo especial para fins de aposentadoria o lapso temporal correspondente a 30.03. 2005 e 31.03.2006, posto que apenas durante este período restou atestado por laudos de constatação (lavrados nestas datas), de acordo com as normas de regência, que a autora estava sujeita ao agentes nocivos biológicos de forma permanente. 8. Sucumbência mínima da união. Mantida a condenação da parte autora ao pagamento de honorários. 9. Apelação parcialmente provida.