APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO VERSANDO SOBRE O MESMO IMÓVEL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 313, INCISO V, "A", DO NOVO CPC. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. 1. O INSS (sucessor legal do IAPC - Instituto de Aposentadoria e Pensões, através do Decreto-lei n. 72, de 01/09/1966, Lei n. 6.429/77, Decreto n. 99.350/90 e artigo 17 da Lei n. 8.029/90) ajuizou Ação de Reivindicatória contra Aldima Dainezes de Oliveira, Espólio de Benedito de Oliveira e outros objetivando a Reivindicação do Imóvel, situado à Rua Milton Pereira Vidal, n. 145, Lote 13, quadra I, Vila Sesc, do antigo Bairro do Rio Abaixo, Suzano, São Paulo, inscrito na matrícula n. 47.754, do Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes, em favor da Autarquia Previdenciária. O MM. Juízo Federal da 2ª Vara Federal reconheceu a incompetência absoluta do Juízo e declinou da competência para do Juízo para determinar a remessa dos autos, com fulcro no artigo 113, § 2º, do CPC, bem como a remessa dos autos à 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes/SP. 2. Os autos foram remetidos ao MM. Juízo Federal da 2ª Vara de Mogi das Cruzes/SP. Sobreveio sentença pelo MM. Juízo Federal sentença de improcedência do pedido, condenado a Autarquia Federal ao pagamento de honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais). O acervo probatório é suficiente à comprovação das alegações do Apelante. 3. Da legitimidade do INSS. A documentação juntada pelo Apelante demonstra que o extinto IAPC (Autarquia federal - atualmente sucedido pelo INSS), na condição de Comprador, por meio de Escritura Pública, celebrou Contrato de Venda e Compra com o Serviço Social do Comércio (SESC), na condição de Vendedor, com relação ao imóvel situado à Rua Milton Pereira Vidal, n. 145, Lote 13, quadra I, Vila Sesc, do antigo Bairro do Rio Abaixo, Suzano, São Paulo, objeto da inscrição n. 47.754, do Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes/SP, pelo valor de Cr$ 90.000,00 (noventa mil cruzeiros), tendo o Sesc dado quitação plena, geral e irrevogável quitação, consoante demonstram as Certidões acostadas ao autos. Pelo mesmo Instrumento Contratual o IAPC se comprometeu a vender o imóvel acima descrito para o Sr. Expedito de Oliveira Falcão objeto de Financiamento para a construção de uma casa residencial no local, cujo total da compra correspondeu a Cr$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil cruzeiros), em 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais, iguais e sucessivas, cujo negócio foi regularmente inscrito no Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes, porém em decorrência do falecimento do Sr. Expedito o Compromisso de Venda e Compra foi transferido para a Sra. Emídia Oliveira Falcão que passou a figurar na condição de Promitente Compradora, conforme Pacto de Venda e Compra registrado no Cartório de Registro do Imóveis da Comarca de Mogi das Cruzes. Esclareceu o Autor na petição inicial que a casa foi construída no prazo estabelecido no Contrato e as chaves entregues em 15/07/1960, mas a sucessora do promitente comprovador (Sra. Emídia) não pagou nenhuma prestação e o extinto IAPC (autarquia federal) ajuizou Ação de Protesto contra a Sra. Emídia e após o trâmite na seara administrativa a Compradora informou que não havia interesse no pagamento da dívida e, por fim, manifestou pleno desinteresse na aquisição do imóvel que nunca chegou a ocupar, de sorte que houve a rescisão daquele Contrato. No dia 13/11/1992 foi constatado por meio de diligências no local do imóvel que uma pessoa identificada como Benedito de Oliveira soube através de amigos que residiam na localidade que a propriedade estava desocupada e invadiu o local. Afirmou, ainda, que não houve a ocupação do imóvel prometido em venda, sendo certo que atualmente a propriedade é ocupada indevidamente por terceiros, sem o consentimento da Administração Previdenciária, não havendo nenhum documento que demonstre que a detenção do imóvel é justa. 4. O fundamento da sentença de que a Ação de Usucapião n. 0008860.58.2011.403.6119 foi julgada procedente perante o Juízo de Primeiro Grau não consistiu justificativa suficiente para julgar a Ação Reivindicatória. O recurso de Apelação interposto pela autarquia federal nos autos da Ação de Usucapião que aguarda julgamento. 5. Da Aplicação do Novo Código de Processo Civil e da existência de conexão entre as Ações. Dispõe o artigo 55 do CPC/2015: "Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". O ajuizamento da Ação de Usucapião n. 0008860.58.2011.403.6119 por Aldima Dainezes de Oliveira contra o INSS não justifica a improcedência da Ação, mas a suspensão do processo nos termos do artigo 313, inciso V, alínea "a", do CPC/2015. "Suspende-se o processo: ......... V - quando a sentença de mérito: ........ a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente". 6. Imperioso a anulação da sentença para suspender a Ação Reivindicatória, até o trânsito em julgado, de modo a se evitar decisões conflitantes. Estão presentes a identidade das Partes entre a Ação Reivindicatória e a Ação de Usucapião ajuizada pela Réu contra a Autarquia Federal, porque as Ações versam sobre o domínio do imóvel, o que, por si só, torna evidente a existência de relação de prejudicialidade. 7. Nesse sentido: TJSP; Agravo de Instrumento 2115459-26.2017.8.26.0000; Relator (a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2018; Data de Registro: 09/11/2018, TJSP;  Apelação 1041599-08.2014.8.26.0002; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2018; Data de Registro: 19/09/2018, TJSP;  Apelação 1005516-24.2014.8.26.0606; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2017; Data de Registro: 13/12/2017, TJSP;  Agravo de Instrumento 2219252-49.2015.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2016; Data de Registro: 10/06/2016. 8. Sentença anulada para determinar a remessa dos autos à Vara de Origem, a fim de que o magistrado determine as providências relativas à suspensão do feito, até o trânsito em julgado da Ação de Usucapião.