PENAL. PROCESSUAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDO. CRIME DO ARTIGO 55 DA LEI 9.605/98. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE AMBOS OS CORRÉUS, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DAS PRETENSÕES PUNITIVAS POR SUAS RESPECTIVAS PENAS CORPORAIS EM CONCRETO. ARTIGOS 107, IV, 109, VI, E 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS), E DO ARTIGO 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIME DO ARTIGO 2º DA LEI 8.176/91. PRESCRIÇÃO INOCORRIDA. CONDUTAS TÍPICAS. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE DIAMANTES MEDIANTE MERGULHO E DRAGA SITUADA NO LEITO DE RIO, SEM CONTAR COM AS DEVIDAS AUTORIZAÇÕES DOS ÓRGÃOS COMPETENTES (DNPM E IBAMA). USURPAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA PERTENCENTE À UNIÃO FEDERAL. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA E DOLO DOS COACUSADOS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSOS DAS DEFESAS PROVIDOS. 1. Os apelantes foram condenados pela prática delitiva descrita no artigo 2º da Lei 8.176/91 e no artigo 55 da Lei 9.605/98, em concurso formal próprio. 2. Em suas razões recursais (fls. 399/402), a defesa de MANOEL MESSIAS DE SÁ pleiteia seja reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal tendo em conta a pena corporal aplicada ao referido corréu ("uma pena de um ano e dois meses"). Subsidiariamente, requer seja o mesmo corréu absolvido de todas as imputações delitivas por alegada ausência ou insuficiência de provas (notadamente, com relação à autoria delitiva), por força do princípio in dubio pro reo, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, ou, pelo menos, seja mantida a r. sentença no tocante à fixação da pena em seu mínimo patamar legal, em regime prisional inicial aberto, e à substituição da pena. 3. Já a defesa ARNALDO ALVES, em suas razões recursais (fls. 444/456), pugna pela reforma da r. sentença, para que, preliminarmente, seja declarada a extinção da punibilidade do referido corréu com relação a ambos os delitos imputados em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena máxima aplicável, e, subsidiariamente, seja ele absolvido de todas as imputações delitivas, por insuficiência de provas quanto à autoria e dolo, à luz do princípio in dubio pro reo. Alternativamente, requer a reforma da pena aplicada, a fixação do regime prisional inicial aberto e a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, ao argumento de que, na hipótese, a suposta reincidência penal (em verdade, fulminada pela prescrição) teria sido considerada pelo magistrado sentenciante, ao arrepio do disposto na Súmula 241 do STJ, como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial. Por fim, requer ainda os benefícios da assistência judiciária gratuita, com a isenção do pagamento das custas e despesas processuais. 4. Concedido o pedido de gratuidade de justiça ao coacusado ARNALDO ALVES, na forma do artigo 98 da Lei 13.105/2015. 5. Em atendimento ao pleito preliminar defensivo atinente à prescrição retroativa da pretensão punitiva, ainda que por fundamentos diversos, decretou-se, na oportunidade, a extinção da punibilidade de MANOEL MESSIAS DE SÁ e ARNALDO ALVES apenas em relação ao crime previsto no artigo 55 da Lei 9.605/98, em razão do efetivo decurso do prazo prescricional de 03 (três) anos entre a data do recebimento da denúncia (18/01/2013 - fls. 113/114) e a publicação da sentença condenatória (06/12/2016 - fl. 389), tendo em conta suas respectivas penas corporais in concreto depreendidas da sentença condenatória de fls. 380/388 (com superveniente trânsito em julgado para a acusação em 12/12/16 - fl. 390), a saber, 06 (seis) meses de detenção para "MANOEL" e 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias de detenção para "ARNALDO", ambas pelo cometimento do delito ambiental tipificado no artigo 55 da Lei 9.605/98, sem contabilizar o acréscimo resultante da incidência de concurso formal próprio na hipótese, na forma dos artigos 107, IV, 109, VI, e 119, todos do Código Penal (redação vigente à época dos fatos - 07/07/2011), e do artigo 61 do Código de Processo Penal, em sintonia nesse ponto com as contrarrazões ministeriais (fls. 460/463) e com o parecer ofertado pela Procuradoria Regional da República (fls. 465/470). 6. Já com relação à imputação delitiva remanescente, por sua vez, capitulada no artigo 2º da Lei 8.176 /91, não se vislumbrou in caso a ocorrência de eventual prescrição retroativa das pretensões punitivas correspondentes, seja tendo em conta a pena máxima in abstracto cominada ao delito em comento (cinco anos de detenção), seja considerando as respectivas penas corporais concretamente fixadas aos apelantes na r. sentença, a saber, 01 (um) ano de detenção para "MANOEL" e 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de detenção para "ARNALDO", ambas pelo cometimento do delito contra a ordem econômica tipificado no artigo 2º da Lei 8.176/91, mesmo sem contabilizar o acréscimo resultante da incidência de concurso formal próprio na hipótese, nos termos do artigo 119 do Código Penal. 7. A materialidade atinente ao delito do artigo 2º da Lei 8.176 /91 ficou demonstrada nos autos, sobretudo, pelo Boletim de Ocorrência Ambiental n. 110968 de 07/07/2011 (fls. 27/29) e respectivo registro fotográfico (fl. 30), bem como pelo Auto de Infração Ambiental n. 263217 (fl. 31) e respectivo Termo de Apreensão (fl. 32), em cotejo com o depoimento judicial do policial militar ambiental Rodrigo Antônio dos Santos na qualidade de testemunha comum (fls. 303/304-mídia) e ainda com as declarações/interrogatórios dos coacusados em sede policial (fls. 27/28 e 100) e em juízo (fls. 362 e 364-mídia). 8. Contudo, a despeito da posição adotada pelo magistrado sentenciante na r. sentença de fls. 380/388, verificou-se inexistirem elementos suficientes nos autos a comprovarem a efetiva participação e dolo de MANOEL MESSIAS DE SÁ e ARNALDO ALVES na imputada exploração clandestina de diamantes (matéria-prima pertencente à União Federal), em que pese tenham, de fato, sido surpreendidos pelos policiais militares ambientais, em 07/07/2011, no interior de uma das embarcações do tipo draga objeto de fiscalização no Reservatório de Marimbondo, situado na Bacia Hidrográfica do Rio Grande, no Município de Colômbia/SP (coordenadas geográficas S20º17'47,9" e W48º52'48,4" SAD 69), juntamente aos demais codenunciados IVAN PEREIRA, JOSÉ COSTA SILVA e JOSIMAR MARQUES DA SILVA, todos eles meros mergulhadores garimpeiros alegadamente contratados sem registro em carteira pelo balseiro "Antonio" visando à extração de diamantes no leito do rio, sob precárias condições de trabalho. 9. Em havendo razoáveis dúvidas quanto à autoria delitiva e o dolo dos coacusados MANOEL MESSIAS DE SÁ e ARNALDO ALVES na presente hipótese, de rigor a reforma da r. sentença, para absolvê-los da prática delitiva remanescente descrita no artigo 2º da Lei 8.176/91, em observância ao princípio jurídico da presunção de inocência (in dubio pro reo), com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, em consonância com as razões recursais defensivas (fls. 399/402 e 444/456). 10. Apelos defensivos providos.