TRF3 0002535-67.2001.4.03.6103 00025356720014036103
APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA PRELIMINAR. SFH. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL
(PES/CP). COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL (CES). TR. CRITÉRIO DE
AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. SEGURO HABITACIONAL.
1. No julgamento dos recursos aplicar-se-á o CPC/73.
2. Preliminares alegadas pela CEF (ilegitimidade passiva, ausência de
interesse processual e litisconsórcio passivo necessário com a União)
rejeitadas.
3. Plano de Equivalência Salarial. Atualização das parcelas a maior,
em comparação com os índices de reajustes salariais. Perícia judicial.
4. Legalidade da aplicação do CES na hipótese de previsão contratual,
ainda que anteriormente à Lei nº 8.692/93.
5. O Sistema Francês de Amortização (Tabela Price), por si só, não pode
ser considerado ilegal.
6. Validade da aplicação da TR aos contratos de mútuo celebrados no
âmbito do SFH que prevejam a correção do saldo devedor pela taxa básica
da poupança.
7. Correção do saldo devedor antes de sua amortização pelo pagamento da
prestação mensal. Legalidade.
8. Inexistência de prova de que o seguro habitacional, cujo percentual não
é determinado pela vontade das partes contratantes, mas sim pelas normas
baixadas pelo BACEN, tenha sido cobrado em desacordo com o estabelecido
pelas normas da SUSEP.
9. Matéria preliminar rejeitada. Apelações não providas.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA PRELIMINAR. SFH. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL
(PES/CP). COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL (CES). TR. CRITÉRIO DE
AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. SEGURO HABITACIONAL.
1. No julgamento dos recursos aplicar-se-á o CPC/73.
2. Preliminares alegadas pela CEF (ilegitimidade passiva, ausência de
interesse processual e litisconsórcio passivo necessário com a União)
rejeitadas.
3. Plano de Equivalência Salarial. Atualização das parcelas a maior,
em comparação com os índices de reajustes salariais. Perícia judicial.
4. Legalidade da aplicação do CES na hipótese de previsão contratual,
ainda que anteriormente à Lei nº 8.692/93.
5. O Sistema Francês de Amortização (Tabela Price), por si só, não pode
ser considerado ilegal.
6. Validade da aplicação da TR aos contratos de mútuo celebrados no
âmbito do SFH que prevejam a correção do saldo devedor pela taxa básica
da poupança.
7. Correção do saldo devedor antes de sua amortização pelo pagamento da
prestação mensal. Legalidade.
8. Inexistência de prova de que o seguro habitacional, cujo percentual não
é determinado pela vontade das partes contratantes, mas sim pelas normas
baixadas pelo BACEN, tenha sido cobrado em desacordo com o estabelecido
pelas normas da SUSEP.
9. Matéria preliminar rejeitada. Apelações não providas.Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª
Região, por unanimidade, rejeitar a matéria preliminar e negar provimento
às apelações, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Data do Julgamento
:
06/12/2016
Data da Publicação
:
12/12/2016
Classe/Assunto
:
Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1335680
Órgão Julgador
:
DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO
Comarca
:
TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VIDE EMENTA.
Fonte da publicação
:
e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/12/2016
..FONTE_REPUBLICACAO:
Mostrar discussão