ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS OU VANTAGENS A SERVIDORES INATIVOS. CARÁTER LINEAR E GERAL. EXIGIBILIDADE. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (REDAÇÃO ORIGINAL). ART. 40, § 8º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (CF. EC N. 20/98). GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DO SEGURO SOCIAL - GDASS. LEI N. 10.855/04 DE 03.07.02. EXTENSÃO A SERVIDORES INATIVOS. PROCEDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, "a regra de extensão aos inativos das melhorias da remuneração dos correspondentes servidores em inatividade (CF, art. 40, § 8º, cf. EC 20/98) não implica a permanente e absoluta paridade entre proventos e vencimentos, dado que nos últimos se podem incluir vantagens pecuniárias que, por sua natureza, só podem ser atribuídas ao serviço ativo" (STF, ADI 575, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 25.03.99). A jurisprudência da Corte, por outro lado, manifesta-se no sentido da extensão de benefícios e vantagens aos inativos quando atribuídos aos servidores da ativa em caráter linear e geral, independente do efetivo exercício do cargo (STF, RE-AgR n. 279033, Rel. Min. Joaquim Barbosa, unânime, j. 04.12.08; RE-AgR n. 581112, Rel. Min. Eros Grau, unânime, j. 21.10.08; RE n. 313121, Rel. Min. Sepúlveda da Pertence, unânime, j. 11.04.06). 2. A Gratificação de Desempenho das Atividades do Seguro Social - GDASS estabelecida no art. 11 da Lei n. 10.855, de 01.04.04 - a qual dispôs sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei n. 10.355, de 26.12.01 - é vantagem que se estende aos inativos, tendo em vista seu caráter linear e geral, enquanto não efetivadas as avaliações de desempenho (STF, AgR-ED n. 691640, Rel. Min. Luiz Fux, j. 08.09.15; AgR n. 796242, Rel. Min. Rosa Weber, j. 25.06.14). O termo final da equiparação da gratificação de desempenho entre servidores ativos e inativos é a data da homologação do resultado das avaliações, após o término do primeiro ciclo de avaliação (STF, RE n. 662.406, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 11.12.14). Cumpre destacar que o montante devido deve ser apurado em fase de execução, quando deverão ser compensados eventuais valores pagos sob o mesmo título seja na via administrativa ou em razão de outras ações. 3. Dispõe o art. 21, caput, do Código de Processo Civil que se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. Ao falar em compensação, o dispositivo aconselha, por motivos de equidade, que cada parte arque com os honorários do seu respectivo patrono. 4. Reexame necessário parcialmente provido para determinar o período da gratificação, a compensação de valores pagos na via administrativa e para que cada parte arque com os honorários dos respectivos patronos. Apelação do INSS não provida.