AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E PENALIDADE IMPOSTA PELO CRMV/MS EM VIRTUDE DE TRATAMENTO DE LEISHMANIOSE CANINA COM MEDICAMENTO DE USO HUMANO. ILEGALIDADE DA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1.426/2008. AGRAVO PROVIDO. 1. O autor, ora agravante, ajuizou a ação originária de "obrigação de não-fazer" com o escopo de ver reconhecido seu direito de proceder ao tratamento de cães com sorologia positiva para leishmaniose canina, afastando-se a aplicação da Portaria Interministerial nº 1.426/2008. 2. O sacrifício indiscriminado de cães, animais obviamente inocentes, afetados pela Leishmaniose Visceral Canina, é uma das indecências que o ser humano comete em "nome" de uma suposta preocupação com a saúde pública, quando se sabe que existem tratamentos que podem acabar com os sinais clínicos e epidemiológicos dessa zoonose, da qual o pobre animal é apenas um dos vetores (a raposa, o cavalo e os seres humanos são outros, mas ninguém pensa, ainda e felizmente, em exterminá-los...) da moléstia que é transmitida por meio da picada de um mosquito infectado por um protozoário; na verdade a CAUSA maior dessa zoonose é a incúria, o descaso, a incompetência do próprio Poder Público em erradicar as áreas de sujeira que infestam nossas cidades - em detrimento das populações mais pobres - , sendo que o Poder Público tenta "disfarçar" sua inépcia no setor do saneamento básico autorizando e acoroçoando o holocausto dos pobre animais que são apenas vítimas da doença. 3. Os veterinários que se opõe a esse holocausto inútil são objeto de processos administrativos disciplinares com imposição de sanções, supostamente legitimadas em "portaria interministerial" (PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1.426) oriunda do Poder Público que se omite em buscar a verdadeira solução para o problema, o qual se radica na deficiência do saneamento básico e do recolhimento do lixo urbano de nossas cidades. Na verdade a equivocada portaria já foi considerada inválida por esta Corte Regional (MAS 0012031-94.2008.4.03.6000; Relator Juiz Convocado DAVID DINIZ; DJ 13.09.2012; Quarta Turma). 4. Os burocratas do Ministério da Saúde esqueceram que deve ser aplicada a Lei 5.517/68 e o Código de Ética do Conselho Federal de Medicina Veterinária que registra como exclusiva a competência do Médico Veterinário para o diagnóstico de doenças em animais e autonomia para prescrever tratamentos ou outras medidas que visem garantir a vida e o bem-estar animal. 5. Os medicamentos usados contra os sintomas da doença são, de regra, Alopurinol, Cetoconazol, Levamizol, Vitamina A, Zinco, Aspartato de L-arginina e Prednisona. Além disso, trabalhos científicos respeitáveis apontam como métodos efetivos de controle da doença o uso regular de coleiras e produtos inseticidas nos cães e o desenvolvimento de vacinas, não sendo, de modo algum, recomendada a eutanásia como método de controle. 6. Não tem cabimento processar disciplinarmente e punir os veterinários que, enfrentando a prepotência e a ignorância estatal, cumprem os termos de seu juramento: "juro no exercício da profissão de Médico Veterinário, doar meus conhecimentos em prol da salvação e do bem estar da vida, respeitando-a tal qual a vida humana e promovendo convívio leal e fraterno entre o homem e as demais espécies, num gesto sublime de respeito a Deus e a natureza". 7. Destarte, deve ser mantida a suspensão dos processos disciplinares, bem como a proibição de instauração de novos processos e de qualquer penalidade imposta ao agravante que tenha fundamento no fato de ele tratar os cães acometidos de Leishmaniose Visceral Canina, seja de que modo for, assim também deve ocorrer com qualquer punição imposta por conta de atendimento "gratuito" a animais doentes, sob pena de multa diária correspondente a cinco mil reais para o caso de descumprimento, sem prejuízo das sanções de natureza criminal cuja persecução será providenciada em caso de notícia de desrespeito a esta decisão. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo interno prejudicado.