PENAL - PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - MOEDA FALSA - ARTIGO 289,§1º DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO ATRAVÉS DOS DEPOIMENTOS DOS RÉUS E DAS TESTEMUNHAS. CRIME CONTINUADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A materialidade delitiva, autoria e dolo comprovados em relação ao delito de moeda falsa. 2. Não há dúvida acerca do dolo dos acusados, já que se demonstrou ter os mesmos ciência da contrafação, na medida em que efetuaram a compra de mercadoria de baixo valor em dois estabelecimentos diversos em idênticas condições de tempo, lugar e modo de execução e obtiveram troco expressivo em moeda verdadeira ao fazerem uso de moeda falsa (duas notas de R$ 100,00), o que revela o modus operandi típico do crime em tela. 3. Inaplicabilidade do princípio do in dubio pro reo, uma vez que se tratando de cédulas sabidamente falsas, incumbe à defesa provar que as notas haviam sido recebidas de boa-fé (art. 156 CPP), com o fito de afastar a responsabilidade da conduta, pois não basta a mera presunção genérica de que os réus agiram sem dolo e, inclusive, não conseguiram comprovar a origem das cédulas. 4. Não há que se falar em violação ao princípio "non bis in idem", a despeito da argumentação da Defesa, não há qualquer possibilidade de se admitir a tese de crime único, no caso dos apelantes, houve pluralidade de ações - fatos denunciados configurados nos exatos termos do artigo 71 do Código Penal. 5. Mantida condenação dos apelantes que efetivamente agiram com o dolo exigido pelo tipo penal estampado no art. 289, § 1º do Código Penal. 6. A pena pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade deve ser fixada de maneira a garantir a proporcionalidade entre a reprimenda substituída e as condições econômicas dos condenados. Reduzida a pena de prestação pecuniária de ambos os réus para 1 (um) salário mínimo para cada um, valor que se mostra adequado à finalidade da pena, especialmente considerando a falta de elementos que possibilitem a apuração da situação econômico-financeira dos acusados e a quantidade de notas apreendidas, a fim de atender ao princípio da individualização da pena. 7. Não acolhimento da alegação da defesa de extinção da pena por cumprimento e/ou isenção da multa, eis que inexiste previsão legal nesse sentido e ademais, caberá ao Juízo da Execução apreciar eventual pedido de detração penal relativamente ao tempo de prisão provisória dos apelantes. 8. Apelação da defesa parcialmente provida.