ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. BAGAGEM. CONCEITO. DESCARACTERIZAÇÃO FACE À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. FINALIDADE COMERCIAL. PERDIMENTO. 1. A análise dos autos revela que o impetrante desembarcou, em 24/01/2015, no Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos/SP, em voo proveniente dos Estados Unidos da América, com uma bagagem que consistia, basicamente, em equipamentos eletrônicos voltados à produção de vídeos, notadamente a Multi Camera Production System, da marca Newtek, destinada à edição de vídeos, com valor arbitrado pela fiscalização em U$ 11.995,00, os quais foram retidos pela autoridade aduaneira. 2. Em que pese o ora apelante ter optado pelo canal "nada a declarar", foi selecionado para a regular conferência física da bagagem, o que redundou na lavratura do Termo de Retenção de Bens nº 081760015006232TRB01, face à constatação de que a natureza dos bens observada refugia do conceito de bagagem previsto na legislação de regência - informações às fls. 50 e ss. do presente writ e cópia do Termo de Retenção à fl. 18, v. 3. Debruçando-se sobre o contexto normativo que rege a matéria - artigo 155, do Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, o qual regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, a Portaria MF nº 440, de 30/07/2010, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bens de viajante, e ainda o fixado pela Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 02/08/2010, que trata sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante -, deflui cristalina a conclusão de que a bagagem do impetrante não preenchia os requisitos fixados, notadamente quanto ao critério acerca da relação natureza/uso pessoal, uma vez que as mercadorias, conforme bem flagrado pelo MM. Julgador de primeiro grau, o qual foi secundado, inclusive no ponto, pelo I. Parquet, em seu preclaro parecer, extrapolavam o conceito legal de bagagem pessoal. 4. Nesse exato sentido, acerca do tema, esta E. Corte: AC 2010.61.19.003939-0/SP, Relatora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA, Quarta Turma, j. 16/12/2015, D.E. 27/01/2016; AC 2013.61.19.007194-8/SP, Relatora Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA, Sexta Turma, j. 23/10/2014, D.E. 03/11/2014; AC 2009.61.19.011669-2/SP, Relator Juiz Federal Convocado ROBERTO JEUKEN, Terceira Turma, j. 07/03/2013, D.E. 19/03/2013; e AMS 2005.60.04.000684-8/MS, Relator Juiz Federal Convocado RUBENS CALIXTO, Terceira Turma, j. 23/09/2010, D.E. 05/10/2010. 5. Adira-se, ainda, conforme informação obtida pela Receita Federal, que o apelante é responsável pelas empresas Associação de Comunicação Comunitária de Contagem - TVRIP -, CNPJ 20.337.057/0001-98, e Visão Pública, Consultoria e Marketing Ltda - ME, CNPJ 06.097.072/0001-85, cujas atividades principais se relacionam diretamente ao uso dos equipamentos retidos, o que reforçou o entendimento de que as mercadorias ora sub examine se destinavam à evidente finalidade comercial. 6. Afinal, igualmente não procedem os argumentos do impetrante, acerca de eventual ferimento aos princípios do contraditório, razoabilidade e proporcionalidade, redundando na pena de perdimento. 7. Conforme resulta da leitura dos autos, a Secretaria da Receita Federal operou dentro dos estritos limites fixados pela legislação de regência, onde se verificou, conforme já aqui anotado, que ao tentar introduzir em território nacional as mercadorias ora postas a exame, sob o protocolo de "nada a declarar", o impetrante se sujeitou à respectiva retenção e, afinal, perdimento dos mencionados equipamentos eletrônicos, advindo daí a incidência da pena fixada no artigo 105 do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, que, entre outras providências, dispõe sobre o imposto de importação e reorganiza os serviços aduaneiros. 8. Apelação a que se nega provimento.