PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE MANTIDA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 12 DA LEI N. 8.137 NÃO APLICADO. OBSERVÂNCIA PRINCÍPIO NON BIS IN IDEM. ARTIGO 72 DO CÓDIGO PENAL INCABÍVEL NAS HIPÓTESES DE CRIME CONTINUADO. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Réu condenado pela prática do delito previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei n.º 8.137/90 por ter suprimido tributos federais, na qualidade de responsável legal de pessoa jurídica, entre janeiro de 2001 e dezembro de 2002. 2. Inépcia da denúncia. Descabida a alegação de inépcia da denúncia após a prolação da sentença condenatória, em razão da preclusão da matéria. Exordial que permite, ademais, o exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedentes dos Tribunais Superiores. Preliminar afastada. 3. Materialidade, autoria e dolo comprovados pelo acervo probatório produzido. 4. Dosimetria. Pena-base mantida. Súmula n. 444 do Superior Tribunal de Justiça. Reconhecida, de ofício, a atenuante da confissão espontânea, conforme Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça. Mantido o quantum de aumento referente à continuidade delitiva, pois a omissão de receita ao fisco ocorreu durante os anos de 2001 e 2002. Incabível a incidência do artigo 12 da Lei n. 8.137/90, pois o montante do crédito apurado já foi considerado na primeira fase da dosimetria da pena, como grave consequência do delito, impossibilitando que seja sopesado, de modo concomitante, na terceira fase, com a incidência da causa de aumento prevista no artigo 12 da Lei n. 8. 137/90, em observância ao princípio do non bis in idem. 5. Pena de multa redimensionada de ofício. No crime continuado, deve ser seguido o mesmo critério utilizado para o cálculo da pena privativa de liberdade, aplicando-se, também, o artigo 71 e não o artigo 72 do Código Penal, o qual se aplica ao concurso de crimes. Precedentes desta Corte Regional e do Superior Tribunal de Justiça. 6. Mantidos o valor unitário do dia-multa no mínimo legal, o regime inicial de cumprimento de pena e a substituição do artigo 44 do Código Penal. Destinação da pena de prestação pecuniária de ofício para a União. 7. Recursos da acusação e da defesa desprovidos.