PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. PROVA TESTEMUNHAL NÃO É HÁBIL A COMPROVAR PAGAMENTO E PROPRIEDADE. PODER DO JUIZ DE INDEFERIR PROVAS DESNECESSÁRIAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA PARA COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. DESNECESSIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA PELO PAGAMENTO. PARCELAS VINCENDAS IMPLÍCITAS NO PEDIDO. MULTA MORATÓRIA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1.336, § 1º E 2.035 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. A oitiva da testemunha não é hábil a comprovar o suposto pagamento, mas sim prova documental materializada pelos recibos correspondentes, nos termos do artigo 320, caput, do Código Civil. 2. A prova testemunhal também não se presta a afastar a responsabilidade da CEF pelo débito, já que se trata de obrigação propter rem e, demonstrado que a apelante é a proprietária do imóvel (fls. 10), é também a responsável pelo pagamento das cotas condominiais. Ademais, a propriedade é comprovada mediante registro - inteligência do artigo 1.245 do Código Civil -, sendo a prova testemunhal ineficaz para tanto. No mesmo sentido, o artigo 400, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973. 3. Cabe ao magistrado indeferir as provas desnecessárias, conforme lhe faculta o artigo 130 do Código de Processo Civil de 1973 e o princípio do livre convencimento motivado. 4. A lei permite ao síndico arrecadar as contribuições condominiais e promover a cobrança judicial das quotas atrasadas, sem qualquer menção a suposta necessidade de aprovação em assembleia para proceder a tal conduta. Nesse sentido, o artigo 12, § 2º, da Lei nº 4.591/64. 5. O autor, ora apelado, juntou aos autos o Estatuto Condominial (fls. 11/25), a matrícula do imóvel (fls. 10) e a planilha de débitos demonstrativa das taxas condominiais (fls. 6/7), suficientes à exata compreensão da matéria debatida nesta lide. 6. A propriedade foi adquirida pela apelante por adjudicação, em 18.01.1999, sendo incontestável que a CEF é a responsável pelo adimplemento das cotas condominiais relativamente a tal imóvel, por se tratar de obrigação propter rem. 7. Com efeito, a taxa de condomínio possui a natureza de obrigação propter rem, isto é, trata-se de obrigação vinculada à própria coisa, respondendo o proprietário pela dívida em razão do próprio domínio, independente de ter origem anterior à sua transmissão, razão pela qual a Caixa Econômica Federal deve responder pela dívida resultante das despesas condominiais relativas à unidade que adquiriu. 8. As cotas condominiais são prestações periódicas, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil de 1973, considerando-se implícitas no pedido as parcelas vincendas. 9. Quanto à multa moratória, até o início da vigência do Novo Código Civil, incide o percentual pactuado no Estatuto Condominial, ou seja 10%, enquanto que a partir da vigência do novo diploma civil, incide o importe de 2% a título de multa moratória, nos termos dos artigos 1.336, § 1º e 2.035, ambos do Código Civil. 10. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece a data de vencimento de cada parcela como termo inicial dos juros moratórios. 11. Agravo retido desprovido. Preliminares rejeitadas. Recurso de apelação desprovido.