PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. APRESENTAÇÃO DE PPP. DESNECESSIDADE DE LAUDO. CONTEMPORANEIDADE DO PPP PARA PROVA DE ATIVIDADE ESPECIAL. DESNECESSIDADE. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL POR UTILIZAÇÃO DE EPI. INOCORRÊNCIA.CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. - A jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida (i) pelos Decretos 83.080/79 e 53.831/64, até 05/03/1997, e (ii) após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95. - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, de sorte a substituir o laudo técnico. A jurisprudência desta Corte destaca a prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o demandante apresentar PPP, a fim de comprovar a faina nocente. - Quanto ao uso de equipamentos de proteção individual (EPI'S), nas atividades desenvolvidas no presente feito, sua utilização não afasta a insalubridade. Ainda que minimize seus efeitos, não é capaz de neutralizá-lo totalmente. ARE nº 664.335/SC, no qual foi reconhecida a repercussão geral pelo e. Supremo Tribunal Federal. - O autor demonstrou ter trabalhado: *de 16/11/1981 a 07/03/1984 e 01/12/1988 a 28/02/1989, 21/09/1993 a 14/05/1997, 18/11/1998 a 30/04/2001 como mecânico de caminhões/encarregado de oficina mecânica/encarregado de oficinas automotivas na empresa Fernando Luiz Quagliato e Outros, de forma habitual e permanente, exposto a agentes químicos como graxas e óleos lubrificantes, compostos de hidrocarbonetos aromáticos, previstos no código 1.2.11 do Anexo III do Decreto n° 53.831/64 e 1.2.10 do anexo I do Decreto n° 83.080/79, nos termos dos PPP's de fls. 54, 58/59 e 66/68, com o consequente reconhecimento da especialidade. * de 08/03/1984 a 16/11/1988, 01/03/1989 a 20/09/1993, 15/05/1997 a 16/11/1998 como mecânico de caminhões na Usina São Luiz S/A, de forma habitual e permanente, exposto a agentes químicos como graxas e óleos lubrificantes, compostos de hidrocarbonetos aromáticos, previstos no código 1.2.11 do Anexo III do Decreto n° 53.831/64 e 1.2.10 do anexo I do Decreto n° 83.080/79, nos termos dos PPP's de fls. 56/57, 60/61, 62/63, 64/65, com o consequente reconhecimento da especialidade. - Convertida a atividade especial em comum, pelo fator de 1,40 (40%) totaliza o autor 27 anos e 02 meses e 07 dias de tempo de serviço. - Tempo de serviço: a parte autora comprovou ter trabalhado por 27 anos e 02 meses e 07 dias, resultado da conversão do tempo de serviço especial em comum que, somado aos períodos de 10/06/1976 a 01/09/1978 (período exercido como tratorista reconhecido pela r. sentença e não apelado pelo INSS) e de 01/05/01 a 17/06/07 (data do requerimento administrativo), totalizam 35 anos 06 meses e 16 dias de tempo de serviço- Carência: observo que a parte autora também cumpriu o período de carência, nos termos do artigo 142 da Lei nº 8.213/91, comprovou ter vertido 156 contribuições à Seguridade Social. - Pois bem, considerando que cumprida a carência, supramencionada, e implementado tempo de 35 anos de serviço (se homem) / 30 anos de serviço (se mulher), após 16.12/1998, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/1998, a parte autora faz jus à aposentadoria integral por tempo de serviço, independentemente da idade, com fundamento no artigo 9º da EC nº 20/1998, c.c o artigo 201, § 7º, da Constituição Federal, com renda mensal inicial de 100% do salário de benefício - O termo inicial da aposentadoria por tempo de contribuição deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa (17/06/2007), nos termos do art. 54 c/c art. 49, da Lei nº 8.213/91. - Com relação à correção monetária e aos juros de mora, vislumbrando a necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região (Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005) é expressa ao determinar que, no tocante aos consectários da condenação, devem ser observados os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Contudo, considerando o julgamento proferido pelo C. STF, na Repercussão Geral no RE 870.947 (que trata da correção monetária e juros de mora na fase de conhecimento), deverá ser observado o entendimento firmado. - Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, até a data desta decisão, considerando que o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição foi julgado improcedente pelo juízo 'a quo'." - Tendo em vista que o autor está recebendo a aposentadoria por tempo de contribuição nº 170961931-4, deixo de conceder a tutela de urgência, facultado ao autor, contudo, a opção pelo benefício mais vantajoso. - Apelação do autor provida.