PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 183, CAPUT, DA LEI N.º 9.472/97. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA EM DESFAVOR DO RÉU NO PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. IRRELEVÂNCIA DA COMPROVAÇÃO DE DANOS CONCRETAMENTE CAUSADOS. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA N.º 231, STJ. AUSÊNCIA DE AGRAVANTES. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO. REGIME INICIAL ABERTO. PENA DE MULTA. FIXADA AQUELA TRAZIDA NO CÓDIGO PENAL. PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. APELAÇÃO MINISTERIAL PROVIDA. 1. A aplicação de dispositivo legal do Código de Processo Civil de 1973, não mais vigente ao tempo do julgamento do presente recurso, por força do art. 3º do Código de Processo Penal implicaria na utilização de interpretação extensiva prejudicial ao réu, vedada no direito processual penal brasileiro, e na ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Inaplicável o princípio da insignificância à espécie, porquanto o crime previsto no art. 183, caput, da Lei n.º 9.472/97 tem como bem juridicamente protegido a segurança das telecomunicações no país. A radiodifusão e o uso de instrumentos de telecomunicação de forma clandestina podem interferir nos serviços de rádio e televisão. Trata-se de crime de perigo abstrato, consumando-se independentemente da ocorrência de danos. Assim, praticada a atividade descrita no tipo penal, resta configurada a lesão ao bem jurídico tutelado. 3. A materialidade delitiva restou comprovada pela prova documental produzida nos autos, bem como pelas declarações dos agentes de fiscalização da ANATEL. 4. Autoria e dolo demonstrados, tendo em vista a confissão do réu e o conjunto probatório coligido no feito, que atesta a responsabilidade penal do acusado e desvela a presença do elemento subjetivo em sua conduta, consistente em desenvolver, de forma livre e consciente, atividade de telecomunicação clandestinamente, ou seja, sem a competente autorização de uso de radiofrequência. 5. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal, uma vez que o réu não ostenta antecedentes, sendo-lhe favoráveis também as demais circunstâncias, nos termos do art. 59 do Código Penal. 6. Reconhecida a atenuante do art. 65, inciso III, "d", do Código Penal, visto que o réu admitiu a prática delitiva tanto na fase policial quanto judicial. O benefício, contudo, não influi na definição da pena, que não pode ficar aquém do mínimo, consoante preconizado na Súmula n.º 231 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Estabelecido o regime inicial aberto de cumprimento de pena, com fundamento no artigo 33, § 2º, "c", do Código Penal. 8. Afastada a aplicação da pena de multa prevista no preceito secundário do art. 183 da Lei n.º 9.472/97, por violar o princípio da individualização da pena, conforme entendimento estabelecido pelo Órgão Especial desta Corte em Arguição de Inconstitucionalidade Criminal. 9. Fixada a pena de multa trazida no Código Penal, em obediência à proporcionalidade que a pena de multa deve guardar com a pena privativa de liberdade. 10. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo período da pena substituída, e prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo, destinada à União, conforme entendimento desta Turma. 11. Determinada a execução provisória da pena, com base em entendimento do Supremo Tribunal Federal. 12. Apelação ministerial provida.