PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTROVERSAS. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. DOLO GENÉRICO DEMONSTRADO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO VERIFICADA. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUMENTO DO VALOR DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REVERSÃO PARA A VÍTIMA. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1- Em razão da interposição de recurso ministerial pugnando pela exasperação da pena fixada aos réus, descabe reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena concretamente fixada na sentença, à míngua de definitividade da reprimenda. 2- Materialidade objetiva do delito demonstrada especialmente pela prova documental produzida. 3- Afastada a alegação de inconstitucionalidade da exação. São devidas as contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta da comercialização de produtos pelo empregador rural pessoa física, a partir da entrada em vigor da Lei nº 10.256/01. Hipótese em que as apropriações indébitas previdenciárias ocorreram no período de outubro/2002 a agosto/2003, inexistindo, portanto, a inconstitucionalidade apontada. 4- O objeto material do delito de apropriação indébita previdenciária é o valor recolhido e não repassado aos cofres da Previdência e não o valor do débito tributário inscrito, já incluídos os juros de mora e a multa. 5- Reconhecida a continuidade delitiva, pois os crimes foram praticados em semelhantes condições de tempo, lugar e modo de execução. 6 - Autoria, que ademais não foi objeto de impugnação pela defesa, suficientemente delineada nos autos pela prova produzida pela acusação, especialmente a prova oral. 7- O tipo penal da apropriação indébita previdenciária exige apenas o dolo genérico consistente na conduta omissiva de deixar de recolher, no prazo legal, contribuição destinada à Previdência Social que tenha sido descontada de pagamentos efetuados aos empregados. Não se exige do agente o animus rem sibi habendi dos valores descontados e não repassados, consoante entendimento jurisprudencial consolidado. 8- A existência de dificuldades financeiras enfrentadas pela pessoa jurídica pode, em determinados casos, configurar causa de exclusão da ilicitude, por estado de necessidade, como entendem alguns, ou em causa de exclusão da culpabilidade, por inexigibilidade de conduta diversa, como entendem outros. Para que caracterizem a excludente, as adversidades devem ser de tal ordem que coloquem em risco a própria existência do negócio, sendo certo que apenas a absoluta impossibilidade financeira devidamente comprovada nos autos poderia justificar a omissão nos recolhimentos. 9 - A excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa, além de demandar robusta prova no sentido da intransponibilidade das dificuldades financeiras enfrentadas pela pessoa jurídica contribuinte, não pode dispensar a concomitante demonstração da excepcionalidade da situação. É dizer, não basta a prova de que a sociedade empresária passava por grave crise financeira, é preciso, ainda, que se verifique da prova produzida que a conduta criminosa foi praticada como medida extrema e excepcional, em um momento de intransponível dificuldade de caixa, não superada sequer com alterações de modo de produção, redução de custos e alienação de patrimônio. 10 - Não se admite que, ante as dificuldades financeiras experimentadas por longo período, os administradores da pessoa jurídica se beneficiem da excludente de culpabilidade em tela de maneira reiterada, permanecendo na prática criminosa e financiando sua atividade empresarial às custas da Previdência Social e em prejuízo de toda sociedade. 11- Afastada a excludente de culpabilidade deduzida pela defesa. 12- Dosimetria. Exasperação da pena-base em função das consequências do delito (art. 59 do Código Penal), considerando que o dano causado aos cofres públicos superava trezentos mil reais ao tempo dos fatos (2002 e 2003). 13 - A confissão do réu, porque espontânea, ou seja, sem a intervenção de fatores externos, autoriza o reconhecimento da atenuante genérica, inclusive porque foi utilizada como um dos fundamentos da condenação. 14- Não se verifica o "motivo de relevante valor social ou moral", nem o arrependimento posterior ou reparação de dano. 15- Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal e considerando que, em concreto, as circunstâncias judiciais desfavoráveis não apontam para a necessidade de restrição à liberdade dos réus, mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública, com fundamento no art. 44, §2º, do Estatuto Repressivo, e uma pena de prestação pecuniária. 16- A pena pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade deve ser fixada de maneira a garantir a proporcionalidade entre a reprimenda substituída e as condições econômicas do condenado, além do dano a ser reparado. 17- Acolhidos parcialmente os recursos. 18- Destinada, de ofício, a pena pecuniária substitutiva para o INSS.