PENAL. CIGARROS. CONTRABANDO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DESTINADA À UNIÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Seguindo o entendimento jurisprudencial sedimentado nos Tribunais Superiores, ressalvada a posição pessoal deste Relator, passa-se a considerar que a introdução de cigarros de origem estrangeira desacompanhados da documentação comprobatória da regular importação configura crime de contrabando (mercadoria de proibição relativa), e não descaminho. Tratando-se de crime de contrabando, resta inaplicável o princípio da insignificância, independentemente do valor dos tributos elididos, na medida em que o bem jurídico tutelado envolve, sobremaneira, o interesse estatal no controle da entrada e saída de produtos, assim como a saúde e segurança públicas. Precedentes do STJ e STF: AgRg no AREsp 547.508/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, STJ, Sexta Turma DJe 23/04/2015; REsp 1.454.586/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, STJ, Quinta Turma, j. 02/10/2014, DJe 09/10/2014; HC 118858, Rel. Min. Luiz Fux, STF, Primeira Turma, DJe 17/12/2013; HC 118359, Rel. Min. Carmen Lúcia, STF, Segunda Turma, j. 05/11/2013, DJe 08/11/2013. 2. Materialidade comprovada pelo Auto de Exibição e Apreensão e pelo Laudo Pericial nº 90.902/2015, os quais apontam a origem estrangeira dos cigarros, associados ao depoimento testemunhal prestado em juízo, do qual se depreende que os cigarros eram destinados à venda no estabelecimento comercial do réu. 3. Autoria demonstrada pelo auto de inquérito policial, corroborado pelas provas produzidas em juízo, notadamente o depoimento testemunhal. 4. Dolo evidenciado pelas circunstâncias em que foi realizada a apreensão dos cigarros contrabandeados que, aliado ao depoimento testemunhal prestado em juízo, demonstram, de forma precisa e harmônica, que a conduta decorreu da escolha livre e consciente do réu. 5. Pena privativa de liberdade fixada na sentença devidamente fundamentada e legalmente estabelecida, devendo ser mantida em 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, "c", do Código Penal. 6. Presentes os requisitos previstos no artigo 44, § 2º, do Código Penal, mantida a substituição da pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. 7. Prestação pecuniária destinada à União. 8. Apelação desprovida.