PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, E 40, I, DA LEI N.º 11.343/06. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. CABÍVEL. FRAÇÃO MÍNIMA DE REDUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. As rés foram surpreendidas transportando consigo, ao todo, 52.300g (cinquenta e dois mil e trezentos gramas) de maconha, trazidas do Paraguai em duas malas e duas mochilas. Ambas confessaram, em Juízo, o transporte ilícito. 2. Autoria e materialidade comprovadas. 3. Dosimetria. A natureza e a quantidade da droga são elementos importantes para aferir a quantidade da pena inicial a ser aplicada ao crime de tráfico, conforme expressa previsão legal no art. 42 da Lei n. 11.343/06. 4. É justificável a fixação da pena-base acima do mínimo legal, ajustando-se à natureza e à quantidade da droga apreendida (52.300g de maconha), não se tratando de pequena apreensão do produto ilegal. 5. Desconsiderado, como fundamento para fixar a fração de incidência do redutor de pena previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, o caráter transnacional do delito. Ainda sim, com a análise das circunstâncias subjacentes à prática delitiva, consistentes no concurso de agentes e a forma de ocultação e transporte da droga, é mantida a fundamentação para fixá-la no mínimo de 1/6 (um sexto). 6. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade, pois não preenchido o requisito do art. 44, I, do Código Penal. 7. Apelações das defesas desprovidas.