PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. NÃO CONFIGURADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. 1. As atividades exercidas pelo autor (cortador, operário, auxiliar geral e frisador) não se encontram enquadradas como especiais nos decretos regulamentares. Assim, necessária a comprovação da especialidade. 2. Do conjunto provatório dos autos, tem-se que, relativo à Companhia Jauense Industrial (auxiliar de serviços gerais - 13.02.1981 a 07.08.1982), o laudo técnico juntado (fls. 100/102) refere-se a outro segurado, em período e funções diversas do autor; quanto à Rosângela Faracco (cortador - 01.09.2003 a 28.07.2005), o PPP de fls. 93/94 informa inexistir qualquer fator de risco; concernente a Cristina Alves Indústria de Calçados Ltda (cortador - 01.08.2007 a 23.04.2010), o PPP de fls. 95/96 informa inexistir qualquer fator de risco. A perícia técnica realizada nos autos concluiu no mesmo sentido (fls. 229/233); por fim, referente a Reinaldo Spoldário - ME (cortador - 01.06.2010 a 24.02.2011), o PPP de fls. 97/98 informa inexistir qualquer fator de risco. A perícia técnica realizada nos autos concluiu no mesmo sentido (fls. 223/227). Quanto aos demais períodos pleiteados, não há prova documental nem pericial. 3. Em relação ao tempo comum, verifica-se que na data do requerimento administrativo (24/02/2011, fl. 37), o autor possuía 30 anos, 5 meses e 2 dias de contribuição e 53 anos de idade, perfazendo o direito à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional desde a DER. 4. Outrossim, em consulta ao CNIS, observo que o requerente continuou laborando após o requerimento administrativo para REINALDO SPOLDARIO - EPP até 30/08/2013, recolheu como contribuinte individual de 01/04/2014 a 29/02/2016 e então trabalhou para DENILSON PEDROSO - ME de 01/07/2016 a 12/2016, somando mais de 35 anos de atividade a partir de 01/09/2016. 5. Dessa forma, restou comprovado o direito à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional desde o requerimento administrativo em 24/02/2011, bem como à aposentadoria por tempo de contribuição integral desde 01/09/2016. Observo, ademais, que o autor já recebe aposentadoria por tempo de contribuição desde 16/10/2015. Assim, cabe ao segurado optar pelo recebimento da aposentadoria mais vantajosa. 6. Vislumbrando a necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região (Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005) é expressa ao determinar que, no tocante aos consectários da condenação, devem ser observados os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. 7. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação deste julgado, nos termos do enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 8. Apelação parcialmente provida.