PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. - A aposentadoria por idade é devida ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher, reduzidos esses limites para 60 e 55 anos de idade para os trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, conforme dispõe o artigo 48 da Lei nº 8.213/1991. - O artigo 26, inciso II, da referida Lei estabelece que a carência de 180 contribuições mensal para concessão da aposentadoria por idade. - Para os segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, o art. 142 da Lei nº 8.213/1991 trouxe uma regra de transição, consubstanciada em uma tabela progressiva de carência, de acordo com o ano em que foram implementadas as condições para a aposentadoria por idade. - Entendo que os períodos trabalhados pelo autor como trabalhador rural, com as respectivas anotações na CTPS ou que estejam devidamente comprovadas, mesmo que sejam anteriores ao advento da Lei nº. 8.213/1991, devem ser aproveitados para todos os fins, inclusive para efeito de carência na pretendida aposentadoria por idade. - Deve prevalecer o entendimento adotado na sentença, porquanto, nos dados obtidos no CNIS não constam os salários-de-contribuição do período entre julho de 1994 a março de 1996, interregno no qual o autor estava empregado conforme consta, inclusive, de informação do Cadastro Nacional de Informações Sociais. Nesse interstício devem ser considerados para efeito de cálculo os salários-de-contribuição anotados em CTPS, - Tendo completado 60 (sessenta) anos de idade em 21.11.2006, na vigência do artigo 48 da Lei nº. 8.213/1991, aplica-se ao autor a regra de transição prevista no artigo 142 da mesma lei, motivo pelo qual seriam necessários 150 meses de contribuições até essa data, para obtenção do benefício pleiteado. - No caso em apreço o autor comprova tempo de serviço anotado em CTPS de 18 anos e dezoito dias no período entre setembro de 1981 e 23 de novembro de 2006, que correspondem a 216 salários-de-contribuições. - Presentes os dois requisitos indispensáveis à concessão do benefício quais sejam, idade mínima e carência, o autor faz jus à aposentadoria por idade, nos termos do art. 48, § 1º, da Lei n° 8.213/1991. - O segurado (empregado) não pode ser penalizado pela inadimplência do empregador que não recolha o tributo, pois cabe ao INSS fiscalizar as empresas no tocante à regularidade do pagamento das Contribuições Previdenciárias. Tal circunstância não impede a revisão do valor do benefício, em razão do disposto no artigo 30, I, da Lei nº 8.212/91, no sentido de que cabe ao empregador recolher as contribuições descontadas dos empregados, não podendo o segurado ser prejudicado em caso de omissão da empresa. - Conclui-se, portanto, que é devida a revisão da renda mensal inicial ao benefício de aposentadoria por idade do autor, mediante seu recálculo, nos termos do artigo 29, c/c artigo 50, ambos da Lei nº 8.213/1991, bem como as diferenças do recálculo desde a data de início do benefício. - Sobre as diferenças apuradas incidirão juros de mora e correção monetária, que deverão ser calculados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, sem prejuízo da aplicação da legislação superveniente, observando-se, ainda, quanto à correção monetária, o disposto na Lei n.º 11.960/2009, consoante a Repercussão Geral reconhecida no RE n.º 870.947, em 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux. - Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10% sobre o valor da condenação até a sentença, porquanto arbitrados em consonância com a Súmula 111 do STJ e artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. - Remessa oficial tida por interposta parcialmente provida. Apelações de ambas as partes não providas.