TRF3 0002632-30.2002.4.03.6104 00026323020024036104
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL AFASTADA PELO C. STJ. RECURSO ESPECIAL N° 1.267.559/SP. PARCIAL
INÉPCIA DA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 330, § 1º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL (ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CPC DE 1973) EXTINTO O PROCESSO,
SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO AO PEDIDO NÃO ARRAZOADO. ART. 485,
IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 267, IV, DO CPC DE 1973). IMPOSTO DE
RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 7.713/88 (ART. 6º, VII, B),
LEI 9.250/95 (ART. 33). BIS IN IDEM. TAXA SELIC. APLICACÃO. EXPLICITAÇÃO
DA SISTEMÁTICA DE CÁLCULO DOS VALORES. REMESSA OFICIAL, APELAÇÃO DA
PARTE AUTORA E APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDAS.
- Segundo o entendimento firmado no referenciado Recurso Especial n°
1.267.559/SP (fl. 365), aqueles que ajuizaram ações antes da entrada em
vigor da LC 118/05 (09/06/2005) têm direito à repetição das contribuições
recolhidas no período de dez anos anteriores ao ajuizamento da ação.
- O feito terá o seu processamento e julgamento consoante às premissas
do referenciado julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, restando,
por conseguinte, suplantada análise da questão da prescrição.
- Procedência dos argumentos da União, relativamente a parcial inépcia
da inicial, nos termos do art. 330, § 1º, I, do Código de Processo
Civil (art. 295, parágrafo único, inciso I, do CPC de 1973), uma vez que
ausente na exordial a causa de pedir em relação ao pleito de repetição
de valores eventualmente recolhidos sob a rubrica de Imposto de renda sobre
a indenização paga ao autor resultante de termo de rescisão de contrato
de trabalho (férias/imposto de renda).
- Nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de processo Civil (art. 267,
IV, do CPC de 1973), extingo o processo, sem julgamento de mérito em
relação ao referido pedido não arrazoado.
- O que configura tributação indevida, sujeita à restituição, é a
retenção no pagamento da complementação do benefício de aposentadoria,
por configurar dupla incidência; a tributação que ocorreu enquanto o
beneficiário contribuía à formação do fundo de aposentadoria complementar
era devida. Portanto, não há de se falar em restituição do imposto de renda
retido sobre as contribuições do beneficiário, e, via de consequência,
não há falar em cômputo da prescrição desde a época em que realizadas
tais contribuições.
- Necessário referir, que a incidência indevida do imposto de renda
somente surgiu com a vigência da Lei 9.250/95, que, a partir de 01/01/1996,
determinou nova incidência do tributo no momento do resgate ou do recebimento
da aposentadoria complementar.
Com efeito, o E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu a respeito da
inexigibilidade do imposto de renda sobre o pagamento da complementação
de aposentadoria, na parte que contribuiu o autor ao Fundo de Pensão,
durante o período de vigência da Lei nº 7.713/88. Precedente.
- Somente a parte do benefício formada por contribuições vertidas pela
parte autora, no período compreendido entre 1º/01/1989 e 31/12/1995,
não deve sofrer a incidência do imposto de renda.
No mesmo sentido, a Jurisprudência desta Corte (QUARTA TURMA, REO
0023558-97.2009.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO,
julgado em 18/09/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/09/2014; SEXTA TURMA,
AC 0002245-64.2011.4.03.6115, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA,
julgado em 06/11/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/11/2014; TERCEIRA TURMA,
APELREEX 0007996-10.2007.4.03.6103, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR,
julgado em 03/04/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/04/2014)
- No que atine à sistemática de cálculo dos valores a serem alcançados pela
declaração de inexigibilidade, no tocante às parcelas de complementação
de aposentadoria, é de ser observado o método do esgotamento desenvolvido
no âmbito do Juizado Especial de Santos pela Portaria 20/2001, visto ser o
que melhor reflete as bases jurídicas fincadas no precedente firmado sobre
o rito do art. 543-C, do CPC.
- Seguem as balizas trazidas na aludida Portaria: 1) as contribuições
efetuadas exclusivamente pelo autor, na vigência da Lei 7.713/88 (janeiro
de 1989 a dezembro de 1995), devem ser atualizadas mês a mês, observados
os índices acolhidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde os
recolhimentos até o início do pagamento da suplementação, o que formará um
Montante (M); 2) a cada pagamento do benefício deverá ser subtraído da base
de cálculo do IR a quantia de 1/3 (um terço), que corresponde à parcela
devolvida ao empregado, recalculando-se o IR devido e eventual indébito;
3) o valor subtraído da base de cálculo (1/3 do benefício - item 2)
deve ser abatido do montante (M), repetindo-se a operação, sem prejuízo
das atualizações mensais, até que o montante (M) seja reduzido a zero;
4) zerado o montante (M), o IR passa incidir sobre o total do benefício
previdenciário recebido mensalmente, esgotando-se o cumprimento do título
judicial.
- A correção do indébito deve ser aquele estabelecido no Manual de
Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal,
aprovado pela Resolução nº 267/2013 do CJF, em perfeita consonância com
iterativa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, que inclui
os índices expurgados reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais,
bem como a aplicabilidade da SELIC, a partir de 01/01/1996.
- À vista da sucumbência recíproca, as despesas processuais e os honorários
advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos entre as
partes, nos termos do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil de 1973.
- Dado parcial provimento à apelação da União Federal, para extinguir o
processo, sem julgamento de mérito, em relação ao pedido de repetição
de valores eventualmente recolhidos sob a rubrica de Imposto de Renda sobre
a indenização paga ao autor resultante de termo de rescisão de contrato
de trabalho (férias/imposto de renda), dado parcial provimento à apelação
da parte autora, a fim de que seja afastada a incidência do Imposto de Renda
Pessoa Física relacionado aos valores da complementação de aposentadoria e
o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade
de previdência privada compreendido entre 1º/01/1989 e 31/12/1995, bem como
dado parcial provimento à remessa oficial, para explicitar a sistemática
de cálculo e a correção monetária dos valores a serem repetidos.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL AFASTADA PELO C. STJ. RECURSO ESPECIAL N° 1.267.559/SP. PARCIAL
INÉPCIA DA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 330, § 1º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL (ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CPC DE 1973) EXTINTO O PROCESSO,
SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO AO PEDIDO NÃO ARRAZOADO. ART. 485,
IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 267, IV, DO CPC DE 1973). IMPOSTO DE
RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 7.713/88 (ART. 6º, VII, B),
LEI 9.250/95 (ART. 33). BIS IN IDEM. TAXA SELIC. APLICACÃO. EXPLICITAÇÃO
DA SISTEMÁTICA DE CÁLCULO DOS VALORES. REMESSA OFICIAL, APELAÇÃO DA
PARTE AUTORA E APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDAS.
- Segundo o entendimento firmado no referenciado Recurso Especial n°
1.267.559/SP (fl. 365), aqueles que ajuizaram ações antes da entrada em
vigor da LC 118/05 (09/06/2005) têm direito à repetição das contribuições
recolhidas no período de dez anos anteriores ao ajuizamento da ação.
- O feito terá o seu processamento e julgamento consoante às premissas
do referenciado julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, restando,
por conseguinte, suplantada análise da questão da prescrição.
- Procedência dos argumentos da União, relativamente a parcial inépcia
da inicial, nos termos do art. 330, § 1º, I, do Código de Processo
Civil (art. 295, parágrafo único, inciso I, do CPC de 1973), uma vez que
ausente na exordial a causa de pedir em relação ao pleito de repetição
de valores eventualmente recolhidos sob a rubrica de Imposto de renda sobre
a indenização paga ao autor resultante de termo de rescisão de contrato
de trabalho (férias/imposto de renda).
- Nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de processo Civil (art. 267,
IV, do CPC de 1973), extingo o processo, sem julgamento de mérito em
relação ao referido pedido não arrazoado.
- O que configura tributação indevida, sujeita à restituição, é a
retenção no pagamento da complementação do benefício de aposentadoria,
por configurar dupla incidência; a tributação que ocorreu enquanto o
beneficiário contribuía à formação do fundo de aposentadoria complementar
era devida. Portanto, não há de se falar em restituição do imposto de renda
retido sobre as contribuições do beneficiário, e, via de consequência,
não há falar em cômputo da prescrição desde a época em que realizadas
tais contribuições.
- Necessário referir, que a incidência indevida do imposto de renda
somente surgiu com a vigência da Lei 9.250/95, que, a partir de 01/01/1996,
determinou nova incidência do tributo no momento do resgate ou do recebimento
da aposentadoria complementar.
Com efeito, o E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu a respeito da
inexigibilidade do imposto de renda sobre o pagamento da complementação
de aposentadoria, na parte que contribuiu o autor ao Fundo de Pensão,
durante o período de vigência da Lei nº 7.713/88. Precedente.
- Somente a parte do benefício formada por contribuições vertidas pela
parte autora, no período compreendido entre 1º/01/1989 e 31/12/1995,
não deve sofrer a incidência do imposto de renda.
No mesmo sentido, a Jurisprudência desta Corte (QUARTA TURMA, REO
0023558-97.2009.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO,
julgado em 18/09/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/09/2014; SEXTA TURMA,
AC 0002245-64.2011.4.03.6115, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA,
julgado em 06/11/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/11/2014; TERCEIRA TURMA,
APELREEX 0007996-10.2007.4.03.6103, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR,
julgado em 03/04/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/04/2014)
- No que atine à sistemática de cálculo dos valores a serem alcançados pela
declaração de inexigibilidade, no tocante às parcelas de complementação
de aposentadoria, é de ser observado o método do esgotamento desenvolvido
no âmbito do Juizado Especial de Santos pela Portaria 20/2001, visto ser o
que melhor reflete as bases jurídicas fincadas no precedente firmado sobre
o rito do art. 543-C, do CPC.
- Seguem as balizas trazidas na aludida Portaria: 1) as contribuições
efetuadas exclusivamente pelo autor, na vigência da Lei 7.713/88 (janeiro
de 1989 a dezembro de 1995), devem ser atualizadas mês a mês, observados
os índices acolhidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde os
recolhimentos até o início do pagamento da suplementação, o que formará um
Montante (M); 2) a cada pagamento do benefício deverá ser subtraído da base
de cálculo do IR a quantia de 1/3 (um terço), que corresponde à parcela
devolvida ao empregado, recalculando-se o IR devido e eventual indébito;
3) o valor subtraído da base de cálculo (1/3 do benefício - item 2)
deve ser abatido do montante (M), repetindo-se a operação, sem prejuízo
das atualizações mensais, até que o montante (M) seja reduzido a zero;
4) zerado o montante (M), o IR passa incidir sobre o total do benefício
previdenciário recebido mensalmente, esgotando-se o cumprimento do título
judicial.
- A correção do indébito deve ser aquele estabelecido no Manual de
Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal,
aprovado pela Resolução nº 267/2013 do CJF, em perfeita consonância com
iterativa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, que inclui
os índices expurgados reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais,
bem como a aplicabilidade da SELIC, a partir de 01/01/1996.
- À vista da sucumbência recíproca, as despesas processuais e os honorários
advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos entre as
partes, nos termos do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil de 1973.
- Dado parcial provimento à apelação da União Federal, para extinguir o
processo, sem julgamento de mérito, em relação ao pedido de repetição
de valores eventualmente recolhidos sob a rubrica de Imposto de Renda sobre
a indenização paga ao autor resultante de termo de rescisão de contrato
de trabalho (férias/imposto de renda), dado parcial provimento à apelação
da parte autora, a fim de que seja afastada a incidência do Imposto de Renda
Pessoa Física relacionado aos valores da complementação de aposentadoria e
o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade
de previdência privada compreendido entre 1º/01/1989 e 31/12/1995, bem como
dado parcial provimento à remessa oficial, para explicitar a sistemática
de cálculo e a correção monetária dos valores a serem repetidos.Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,
por maioria, dar parcial provimento à remessa oficial e às apelações
interpostas pelo autor e pela União Federal, nos termos do relatório
e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Vencido o
Des. Fed. André Nabarrete que fará declaração de voto.
Data do Julgamento
:
04/07/2018
Data da Publicação
:
26/07/2018
Classe/Assunto
:
ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1242656
Órgão Julgador
:
QUARTA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE
Comarca
:
TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Referência
legislativa
:
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
LEG-FED LEI-13105 ANO-2015 ART-330 PAR-1 INC-1 ART-485 INC-4
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-295 PAR-ÚNICO INC-1 ART-267 INC-4 ART-543C
ART-21
LEG-FED LEI-7713 ANO-1988 ART-6 INC-7 LET-B
LEG-FED LEI-9250 ANO-1995 ART-33
LEG-FED LCP-118 ANO-2005
LEG-FED PRT-20 ANO-2001
JUIZADO ESPECIAL DE SANTOS
***** MCR-13 MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JF
LEG-FED RCJF-267 ANO-2013
PROC:REO 0023558-97.2009.4.03.6100/SP ÓRGÃO:QUARTA TURMA
JUIZ:DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO
AUD:18/09/2014
DATA:30/09/2014 PG:
PROC:AP 0002245-64.2011.4.03.6115/SP ÓRGÃO:SEXTA TURMA
JUIZ:DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA
AUD:06/11/2014
DATA:14/11/2014 PG:
PROC:APREENEC 0007996-10.2007.4.03.6103/SP ÓRGÃO:TERCEIRA TURMA
JUIZ:DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR
AUD:03/04/2014
DATA:11/04/2014 PG:
Fonte da publicação
:
e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/07/2018
..FONTE_REPUBLICACAO:
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