DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IRRF A PARTIR DE PAGAMENTOS A TERCEIRO SEM CAUSA COMPROVADA. ARTIGO 61, §§ 1º A 3º, LEI 8.981/1995. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL IRRELEVANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE NO SENTIDO DE QUE O ARTIGO 135, III, DO CTN, VEICULA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. OPERAÇÕES DE MÚTUO ENTRE EXECUTADA E CONTROLADA. BLUE CHIP SWAPS. SIMULAÇÃO. INVESTIGAÇÕES DE CARÁTER PENAL QUE EVIDENCIARAM COMPLEXO SISTEMA DE LAVAGEM DE DINHEIRO. MAJORAÇÃO PUNITIVA DE TRIBUTO. CÁLCULO EXACIONAL "POR DENTRO". INOCORRÊNCIA. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL AGRAVADO DE 150%. DESCARACTERIZAÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. HONORÁRIOS AO FISCO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA EM RECURSO REPETITIVO. 1. Inocorrente cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Primeiramente, porque a prova que, conforme o alegado, pretendia-se produzir, revela-se desnecessária, uma vez que o prejuízo à embargante, moral e material, decorrente da conduta de seus administradores restou amplamente demonstrado nos autos e sequer foi controvertido. Depois, porque o entendimento firmado pelo Juízo de origem é de que tais fatos não tem o condão de modificar o polo passivo da cobrança fiscal, como pretende o contribuinte - sob este enfoque, despicienda a prova, pois desinfluente, de toda a forma, para o julgamento, a circunstância a ser demonstrada. 2. Desde os julgamentos que resultaram na edição da Súmula 430, em 2010, o Superior Tribunal de Justiça tem sinalizado que compreende o artigo 135 do CTN como revelador de responsabilidade solidária. Por vezes, recentemente, a Corte Superior expressamente rejeitou o entendimento de que o dispositivo em questão promoveria a exclusão da responsabilidade do devedor originário. Merecem menção, neste sentido, o AgInt no AREsp 942.940 e o REsp 1.455.490. 3. Tal entendimento não admite conclusão diversa em razão das particularidades citadas pela embargante em seu recurso - como, por exemplo, o fato de que os ilícitos praticados por seus administradores não lhe trouxeram benefício algum, mas, sim, prejuízo. É que a concepção veiculada pela jurisprudência é a de que o artigo 135, III, do CTN veicula norma protetiva do Fisco, enquanto credor, e não da pessoa jurídica, face a abusos de seus gestores - relação de direito privado que, com efeito, é estranha, a princípio, ao escopo do Código Tributário Nacional. 4. O acervo documental destes autos registra que a embargante foi utilizada para uma das maiores operações de lavagem de dinheiro da história do país encetada por uma única empresa, segundo a denúncia ofertada pelo Ministério Público à Justiça Federal. A peça - encartada ao feito pela própria embargante - revela, com clareza, o sistema utilizado para remeter numerário de origem incerta ou sabidamente ilícita para o exterior, estendendo seus laços até desvios de verbas públicas no âmbito da SUDAM. Causa verdadeira espécie, portanto, que o contribuinte siga defendendo a legalidade das operações que geraram o crédito fiscal em cobro. 5. A tese, veiculada em sede administrativa, de que as remessas efetuadas ao exterior (base da autuação) decorreram de operações de blue chip swaps, realizadas para que pudesse honrar dívidas de curto prazo, não se sustenta. Narrou-se que sua controlada no estrangeiro adquiria, a prazo, títulos no exterior (AGBs, no caso) e cedia-lhes, mediante mútuo, para que os ativos fossem revendidos no país; com o produto da venda, obtinha capital de giro e, posteriormente, remetia pagamento ao exterior, para que sua controlada quitasse a aquisição inicialmente efetuada. Contudo, nos termos dos documentos carreados ao processo administrativo de origem, os recursos da venda dos ativos, no mais das vezes, eram repassados ao estrangeiro no mesmo dia, ou no subsequente, circunstância que, aliada à completa ausência de demonstração de quais dívidas de curtíssimo prazo a autuada quitara a cada operação, amparou a conclusão administrativa de que tal descrição não era verídica. 6. De fato, observa-se que, a operação relatada pouco sentido guarda com a motivação ventilada para a sua realização. Se a embargante necessitava de capital em curto prazo, e esta demanda haveria de ser suportada por sua controlada no exterior - a qual, via de regra, seria ressarcida mediante remessa de valores -, parece deveras mais linear, célere, seguro e com o mesmo proveito, que a controlada lhe fizesse um empréstimo. Aliás, a transação foge ao próprio objetivo primário da realização de uma blue chip swap - sem adentrar, aqui, no mérito da possibilidade jurídica de tal operação -, que é justamente gerar disponibilidade de moeda diversa da detida (de reais para dólares ou o inverso, por exemplo) sem a necessidade de uma remessa internacional e, consequentemente, operação de câmbio. 7. Nestes autos, arguiu-se que os mútuos de títulos eram realizados, pelo contrário, para amparar não a executada, mas os braços internacionais de seu grupo econômico. Sucede que, para além de manifestamente incompatível com a primeira versão, esta hipótese é igualmente inverossímil: se o objetivo é obter liquidez no estrangeiro, não se verifica qualquer plausibilidade em adquirir um título já no exterior, vende-lo no país (à míngua de qualquer vantagem negocial específica) e submeter o resultado a uma remessa cambial - caso seria de, simplesmente, revende-lo no exterior, diretamente. 8. Não suficiente, as autoridades administrativas fizeram prova de que os Argentine Global Bonds em tese comercializados pela apelante no mercado inicial jamais existiram e, congruentemente, o contribuinte não apresentou à fiscalização os contratos de mútuo pelos quais sua controlada no exterior havia lhe cedido tais ativos. 9. A alegada existência de um suposto "contrato-mãe" de conta-corrente não convalidaria o vício decorrente da inexistência dos ativos comercializados. Não só, deixaria de suprir a ausência de instrumentos contratuais específicos para cada título em tese mutuado. A existência do negócio jurídico em questão, significaria, apenas, que as partes acordaram em diferir para um momento futuro o cômputo dos creditamentos e débitos que realizaram em uma conta comum, durante determinado lapso temporal, para identificar, ao final, qual parte remanesce credora da outra. Não há porque concluir-se que, neste contexto, não se exigiria demonstração e escrituração de cada operação - com identificação da respectiva causa negocial - que ensejou a movimentação desta conta, para fins fiscais. Assim fosse, o contrato de conta-corrente se prestaria, precisamente, à lavagem de dinheiro, já que não caberia perquirir a origem e a causa da remessa de numerário, contanto que justificado o meio contratual pelo qual, subsequentemente, instrumentalizado o repasse. 10. Inviável dizer que não havia necessidade de instrumentalização dos mútuos alegadamente realizados, porque não onerosos. Tal assertiva é válida no que diz respeito à eficácia do negócio jurídico no direito privado, apenas. A imperatividade de redução a termo, no caso dos autos, é de vértice tributário, direito público, enquanto documentação necessária para o controle fiscal da atividade econômica da empresa. A situação é de todo análoga à necessidade de registro público prévio de negócio jurídico que se deseja opor a terceiros. 11. Descabida a alegação de que o Juízo de origem desconsiderou os negócios jurídicos praticados, em manejo indevido do parágrafo único do artigo 116 do CTN, ainda não regulamentado. Não se está diante de negócio jurídico indireto, ou qualquer forma de conjugação de contratos, individualmente válidos, para atingir-se, ao final, determinado resultado útil que supera o escopo de cada operação isolada - comumente, elisão tributária. A espécie, em verdade, evidencia negócios jurídicos inválidos, por qualquer prisma que se adote; logo, o caso é de evasão tributária: não se está desconsiderando os mútuos, haja vista que de fato não ocorreram. Tal conclusão evidentemente não está defesa ao Juízo, e independe de qualquer discussão da eficácia do parágrafo único artigo 116 do CTN (inclusive quanto a tratar-se de norma antielisiva ou antievasiva), pois é alcançada diretamente a partir dos institutos, formas e conceitos do direito privado, com fulcro no artigo 109 do CTN. 12. A tese de que a controlada no estrangeiro, para quem repassados os valores, não seria terceira (para fim de aplicação do § 1º do artigo 61 da Lei 8.981/1995), igualmente não vinga. Com efeito, trata-se de ente dotado de personalidade e capacidade jurídica distintas da executada e de objeto societário diverso. Esta suscitação do apelo do contribuinte é, inclusive, contraditória face aos argumentos da embargante: se a controlada não fosse considerada terceira, então com mais razão haveria que se concluir pela simulação de mútuo, já que o contribuinte haveria, então, contratado consigo próprio (sendo que, pela própria definição de negócio jurídico como encontro de vontades, o autocontrato apenas é cabível se uma das partes é representada pela outra). 13. A alíquota de imposto a 35% do valor da remessa sem causa (artigo 61 da Lei 8.981/1995, caput) não se afigura inconstitucional, tampouco de viés punitivo. É preciso rememorar que, quando da edição da Lei 8.981/1995, vigia alíquota máxima de IRPF justamente de 35%, nos termos do artigo 2º da Lei 8.848/1994 - revogada apenas quando da promulgação da Lei 9.250/1995. Assim, o legislador ordinário objetivava, primordialmente, com a norma do artigo 61 da Lei 8.981/1995, reduzir perdas fiscais decorrentes de movimentações do patrimônio da empresa em relações às quais, por não possuir o Fisco dados suficientes para controle, não poderia tributar regularmente. Observe-se que a norma prevê tributação definitiva e obriga o pagador à retenção do valor devido ao Estado: a riqueza tributada, portanto, não lhe pertence. Logo, a tese de que o preceito possui viés punitivo perde força: na hipótese de remessa sem causa demonstrada, o beneficiário estaria sendo penalizado, e não o pagador, que deixou de demonstrar o fundamento do pagamento - esta a teorética infração -, o que se revelaria implausível. A rigor, trata-se de previsão semelhante ao arbitramento de lucro das pessoas jurídicas: na hipótese de, conhecida a receita bruta da empresa, faltarem documentos que permitam a aferição do lucro auferido no período, a Lei 9.249/1995 (artigo 16) determina a aplicação de acréscimo de 20% a todos os percentuais de apuração da base de cálculo do IRPJ; nem por isso diz-se haver inconstitucionalidade de tal regra. 14. Manifestamente desacertada a arguição de que o § 3º do artigo 61 da Lei 8.981/1995, ao considerar o valor remetido como rendimento líquido e, por consequência, determinar o reajustamento do rendimento bruto, estaria promovendo cálculo "por dentro" do imposto de renda. A situação explica-se pela hipótese exacional: trata-se, como já dito, de retenção de imposto, ou seja, compete ao retentor apartar o quinhão devido ao Fisco a título de tributo sobre a renda, e, somente após, repassar ao beneficiário o valor remanescente já tributado - líquido, portanto. Assim, na espécie, para se calcular o quantum devido ao Fisco, a base de cálculo não pode ser o valor repassado ao beneficiário, uma vez que este deveria ser, originalmente e por definição, o resultado líquido, remanescente da tributação do montante original. Estar-se-ia calculando o crédito tributário sobre montante indevidamente reduzido do próprio tributo devido - já que não houve, afinal, a retenção inicial. O que o Fisco promove, portanto, é a identificação daquele que deveria ser o valor bruto sobre o qual, efetuada a cobrança do imposto, resultaria no valor líquido recebido pelo beneficiário. 15. Cálculo "por dentro" haveria se, a esse resultado, fosse somado o imposto devido, e deste montante derivado o crédito tributário a ser efetivamente pago. Aliás, observa-se que a pretensão da apelante, curiosamente, é matematicamente o exato oposto do cálculo "por dentro" do tributo: pretende-se tirar da base de cálculo o valor devido da exação, e sobre este resultado calcular qual seria o imposto a ser pago. 16. O § 1º do artigo 113 do CTN coloca a "penalidade pecuniária" como obrigação principal, que integra o crédito correspondente. Sucede que disto não é possível inferir tratar-se de referência exclusiva à penalidade pecuniária decorrente de descumprimento de obrigação acessória (§ 3º), como presume o raciocínio do apelo, em novo falso silogismo: dizer-se que a obrigação acessória converte-se em principal quanto à penalidade pecuniária não significa que toda penalidade pecuniária integrante da obrigação principal deriva de descumprimento de obrigação acessória, à míngua de qualquer disposição expressa neste sentido. 17. Por consequência, a leitura promovida do artigo 161 do CTN - no sentido de que o termo "crédito" não abrangeria a multa moratória, ao qual estaria oposto, pelos demais termos da norma ("sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis (...)") - resta indevidamente enviesada. A ressalva constante do dispositivo é no sentido, apenas, de que a aplicação de juros de mora não prejudica a incidência e cobrança de outras penalidades cabíveis - integradas ao crédito a ser corrigido, seja porque desde o princípio previstas como obrigações principais (artigo 113, § 1º) ou porque assim convertidas (artigo 113, § 3º). Perfeitamente cabível, desta maneira, a incidência de juros sobre a multa de ofício. 18. Este Tribunal possui jurisprudência consolidada no sentido de que as sanções pecuniárias, justamente porque punitivas, não comportam qualificação como confiscatórias, atributo reservado aos tributos propriamente ditos. De fato, o cálculo das multas não se prende, prioritariamente, à capacidade contributiva do particular, mas à repressão de conduta tida por irregular, segundo sua reprovabilidade - daí a necessidade de que, efetivamente, seja fixada em quantia que adquira relevância perante o sujeito passivo. Assim, verificada a ocorrência de fraude - e a magnitude e gravidade das condutas adotadas pelos administradores da apelada restam sobejamente demonstradas, nos autos -, não se afigura despropositada a sanção calculada a 150% do valor principal devido, com expressa previsão no artigo 44, II, da Lei 9.430/1996. Observe-se, por oportuno, que o reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal (RE 736.090), por si, não enseja o sobrestamento, em grau de apelação, dos feitos que versam sobre o tema, à míngua de determinação expressa do relator, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do CPC/2015. 19. Descabida a fixação de honorários nestes autos: em favor do contribuinte, porque, a teor do exposto, integralmente desprovidos os pedidos de mérito iniciais; em prol da Fazenda Nacional, porque o encargo legal previsto no artigo 1º do Decreto-Lei 1.025/1969, sempre devido nas execuções fiscais, abrange tal verba, matéria há muito pacificada na jurisprudência pátria, inclusive em julgamento sob sistemática repetitiva pela Corte Superior. 20. Apelações parcialmente providas. Remessa oficial provida.