PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. INDEVIDO RECEBIMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO EM RAZÃO DE FRAUDE. AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADA APENAS QUANTO A UM DOS ACUSADOS. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO VERIFICADA. REDUÇÃO DAS PENAS. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. APELOS DAS DEFESAS PROVIDO E DESPROVIDOS. RECURSO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDO. 1. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas apenas quanto a um dos agentes. 2. Em razão da insuficiência de provas quanto a corréu, impõe-se sua absolvição com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. 3. Dosimetria. 4. Consideradas as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, mantem-se a pena-base, quanto ao corréu remanescente, fixada no mínimo legal. 5. Não há falar em incidência do artigo 68, parágrafo único, do Código Penal, aos casos em que uma das causas de aumento de pena derivar-se de qualificadora inerente ao tipo penal. 6. Há no Supremo Tribunal Federal jurisprudência reiterada de que a natureza do delito de estelionato relacionado à prestação continuada paga por entes públicos distingue-se conforme o papel desempenhado pelo agente. Assim, se o agente é o próprio beneficiário, o delito tem natureza permanente (STF, 1ª Turma, HC n. 102491, Rel.: Ministro Luiz Fux, j. 10.05.11; STF, 2ª Turma, ARE-AgR 663735, Rel.: Min. Ayres Britto, j. 07.02.12), sendo descabida, para estes casos, a incidência da causa de aumento de pena prevista pelo artigo 71 do Código Penal. 7. Presentes os requisitos previstos pelo artigo 44 do Código Penal, mantenho a substituição da pena privativa de liberdade imposta ao acusado não reincidente por uma restritiva de direitos, consistente na prestação pecuniária. 8. Recursos interpostos pelas defesas provido e desprovido. Apelo da acusação desprovido.