TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NULIDADE CDA E PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO CONFIGURADAS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO RECONHECIDA. MULTA NÃO CONFISCATÓRIA. LEGALIDADE TAXA SELIC. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. AUXÍLIO DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA. APELAÇÕES NEGADAS. 1. A respeito da nulidade da Certidão da Dívida Ativa - CDA, a teor do disposto no artigo 204, do CTN, reproduzido pelo artigo 3º, da Lei nº 6.830/80, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, podendo ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite. 2. No caso concreto, a CDA acostada aos autos da execução fiscal preenche, a contento, os requisitos exigidos pelos artigos 202, do CTN e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. 3. Com efeito, verifica-se que foram especificados na CDA os fundamentos legais da dívida, a natureza do crédito, a origem, a quantia principal e os encargos, não havendo qualquer vício que as nulifique. 4. Cumpre ressaltar que dada a presunção de liquidez e certeza da CDA, não é necessária a juntada do procedimento administrativo ou quaisquer outros documentos, pois a certidão da divida ativa contém todos os dados necessários para que o executado possa se defender. Cabe acrescentar que os autos do procedimento administrativo ficam a disposição do contribuinte nas dependências do órgão fiscal, podendo ser consultados a qualquer momento. 5. Não merece ser acolhida a alegação de nulidade do processo administrativo, em decorrência de não haver uma gerência capaz de defender os interesses do hospital. 6. Há que se ponderar, em um primeiro momento, que a notificação e a intimação da apelante atingiram os seus devidos objetivos, o que se depreende, da apresentação de defesa no processo administrativo. 7. Se assim não bastasse, diferentemente do alegado pela apelante em suas razões recursais, o entendimento dos Tribunais pátrios é uníssono no sentido de reputar válida a citação da pessoa jurídica por intermédio de quem se apresenta na sede da empresa como seu representante legal e recebe a citação sem a ressalva de que não possui poderes para tanto. 8. Alega a apelante que, por prestar serviços de saúde em substituição ao Estado, de forma paritária e universal, como entidade sem fins lucrativos, seria imune ao recolhimento de qualquer tributo, com fundamento no art. 195, §7º, da Constituição Federal. 9. A Lei n° 3.577/59 estabelecia a isenção da cota patronal das entidades de fins filantrópicos reconhecidas de utilidade pública, da chamada taxa de contribuição de previdência aos institutos e caixas de aposentadoria e pensões, estabelecendo como condição única a não percepção de remuneração dos membros da diretoria, como previsto nos seus artigos 1º e 2º. 10. Posteriormente, o Decreto-lei nº 1.572/77 revogou mencionada lei, mantendo o direito à isenção das entidades de fins filantrópicos que até então fossem reconhecidas de utilidade pública e cujos diretores não recebessem remuneração. 11. O Decreto n° 83.081/79, em seu artigo 68, acrescentou a necessidade de não perceberem seus diretores, sócios ou irmãos remuneração, vantagem ou benefício pelo desempenho das respectivas funções. 12. O Decreto nº 89.312/84, no artigo 153, também tratou da matéria, sem acrescentar novidades ao que lhe antecedeu. 13. A matéria permaneceu assim regulada até a promulgação da Constituição Federal de 1988, que determinou a isenção da contribuição previdenciária às entidades beneficentes no artigo 195, § 7º. 14. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Mandado de Injunção 232-1/RJ, entendeu que a referida norma constitucional é de eficácia limitada. 15. Nesse contexto, sobreveio a Lei n.º 8.472/93 - LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social, que criou o CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social, com competência para fixar normas para concessão do CEBAS - Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, estabelecendo: Art. 17. Fica instituído o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à estrutura da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo Presidente da República, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período). Art. 18. Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social: (...) IV - conceder atestado de registro e certificado de fins filantrópicos, na forma do regulamento a ser fixado, observado o disposto no art. 9º desta lei. 16. Na hipótese, o regulamento é estabelecido pelo Decreto n.º 2.536/98, que fixou requisitos para a obtenção de registro e certificado de fins filantrópicos. 17. Posteriormente, o Plano de Custeio da Previdência Social foi alterado pela Lei nº 9.732/98, que modificou a redação do mencionado artigo 55, estabelecendo novas restrições à concessão da isenção em debate nesta lide. 18. Sendo assim, restou mantida a redação original do artigo 55 da Lei n° 8.212/91 sem a alteração pela Lei n° 9.732/98. 19. Surgiu, então, a Lei nº 10.260/2001, que em seu artigo 19 obrigou a aplicação do equivalente à contribuição calculada nos termos do art. 22 da Lei n° 8.213/91 na concessão de bolsas de estudo, no percentual igual ou superior a 50% dos encargos educacionais cobrados pelas instituições de ensino, a alunos comprovadamente carentes e regularmente matriculados. Todavia, este diploma legal também teve eficácia suspensa pelo Supremo Tribunal Federal, na ADIN nº 2.545-7. 20. Posteriormente, veio a lume a Lei n° 12.101/2009, que revogou a norma contida no artigo 55 da Lei n° 8.213/91 e, atualmente, com várias alterações dadas pela Lei n° 12.868/2013, regula a matéria. 21. Com relação à necessidade de Lei Complementar para regular o disposto no §7° do artigo 195 da CF/88, tenho que esta só é exigível nas hipóteses em que a Constituição o determina, o que não é o caso, já que o aludido artigo da CF/88, com relação à matéria específica (as exigências a que devem atender as entidades beneficentes de assistência social para gozarem da imunidade aí prevista), estabelece apenas que essas exigências sejam veiculadas por lei. 22. Portanto, tem direito à isenção do §7°, artigo 195 da CF/88, as entidades que preenchem os requisitos previstos na redação original do artigo 55 da Lei n° 8.212/91 e na Lei n.º 8.742/93, bem como de seu Decreto regulamentador, não havendo direito adquirido e não importando o gênero que comporta duas espécies, conforme bem esclareceu o Ministro Moreira Alves, na mencionada ADIN 2032. Confira-se: "Assim, entidade que atua em benefício de outrem com dispêndio de seu patrimônio sem contrapartida é entidade filantrópica, mas não deixa de ser beneficente a que, sem ser filantrópica, atua sem fins lucrativos e no interesse de outrem. Por isso, sendo entidade beneficente o gênero, pode-se concluir que toda entidade filantrópica é beneficente, mas nem toda entidade beneficente é filantrópica. Assim, o § 7º do artigo 195 ao utilizar o vocábulo "beneficente" se refere a essas duas espécies (...)". 23. Saliente-se que é inaplicável a tese de direito adquirido à isenção da cota patronal, prevista no §7°, do artigo 195 da CF/88, para as entidades que preencheram os requisitos previstos na Lei n° 3.577/59, antes da edição do Decreto-Lei n° 1.572/77. 24. O Supremo Tribunal Federal também firmou o entendimento de que não há falar em direito adquirido a regime jurídico, de modo que inexiste direito adquirido à imunidade por prazo indeterminado. 25. Outrossim, é inaplicável o artigo 14 do Código Tributário Nacional para a definição dos critérios que isentem as entidades beneficentes do recolhimento de contribuições sociais, em razão da especialidade do artigo 55, da Lei n° 8.212/91. Ademais, a leitura do artigo 14 do CTN deve ser feita em conjunto com o artigo 9°, IV do mesmo Código, o qual prevê que tal regramento é relativo a imposto, que é espécie. 26. Ora, estender as isenções relativas a impostos, previstas no artigo 150, VI, c da CR/88 às contribuições sociais é incabível como já decidiu o STF: "A imunidade tributária diz respeito aos impostos, não alcançando as contribuições." (RE 378.144-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 30-11-04, DJ de 22-4-05). 27. Em consulta aos expedientes internos desta E. Corte, em sentença proferida na ação declaratória nº 0001208-94.2000.403.6112 consignou o MM. Juiz sentenciante que o Sanatório "não cumpre com os requisitos da redação original do art. 55 da Lei 8212/91, senão vejamos: Não há prova nos autos que a parte autora é portadora do Certificado ou Registro de Entidade de fins filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social. (inciso II do citado Artigo). Outrossim, não há demonstrativo de aplicação integral do eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, e nem de que apresentou anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades. (inciso V)" (Disponibilização D. Eletrônico de sentença em 07/08/2012 ,pág. 460/542). 28. Ademais, esta Corte também reconheceu que o Sanatório não preenche os requisitos para se beneficiar da imunidade tributária no AI nº 0011597-44.2000.403.0000. 29. Sendo assim, em consonância com as decisões acima mencionadas, não vislumbro nos presentes autos os requisitos para que se reconheça a imunidade tributária pleiteada. 30. Em relação à multa, vale destacar que a multa moratória, juros e correção monetária não se confundem, tendo cada qual função específica. A multa decorre do inadimplemento da obrigação no prazo estipulado e seu valor é fixado por lei. Os juros de mora são devidos para remunerar o capital que permaneceu por tempo indevido em poder do devedor, devendo incidir desde a data de vencimento da obrigação. 31. A cobrança cumulativa destes consectários e de outros encargos tem autorização nos artigos 2º, § 2º, e 9º, § 4º, da Lei nº 6.830/80. O extinto Tribunal Federal de Recursos, tratando da matéria, editou a Súmula 209. 32. Reza o parágrafo 2º, do artigo 2º, da Lei nº 6.830/90 que a dívida ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e não-tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora. 33. A multa moratória constitui acessório sancionatório, em direta consonância com o inciso V, do art. 97, CTN, assim em cabal obediência ao dogma da estrita legalidade tributária. 34. Neste cenário, quanto à violação do princípio da vedação ao confisco, a Suprema Corte, via Repercussão Geral, decidiu no sentido de que o patamar de 20% (vinte por cento) não tem efeito confiscatório. 35. No que concerne à taxa Selic, verifica-se que a sua aplicação no direito tributário não é inconstitucional, já que a partir de 1º de janeiro de 1996, a teor do o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250, é legítima sua incidência sobre os créditos previdenciários, pois não destoa do comando do art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, por englobar juros e correção monetária, para fins de atualização. 36. Não cabe ao Judiciário afastar a aplicação da taxa Selic sobre o débito tributário, pois, a teor do art. 84, I, § 3º da Lei 8.981/95 c/c artigo 13 da Lei 9.065/95, há previsão legal para sua incidência. 37. Dispõe o artigo 487, da Consolidação das Leis do Trabalho que, inexistindo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com antecedência mínima, nos termos estipulados nos incisos I e II do citado dispositivo. 38. A rigor, portanto, o empregado que comunica previamente o empregador a respeito do desligamento de suas funções na empresa continua a exercer, normalmente, suas atividades até a data determinada na lei, havendo que incidir a contribuição previdenciária sobre a remuneração recebida. 39. Hipótese distinta, porém, ocorre no caso de ausência de aviso prévio por parte do empregador, ensejando ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, consoante o disposto no parágrafo 1º do dispositivo supra. Aqui, a verba recebida não possui natureza salarial, considerando que não há contraprestação em razão do serviço prestado e sim o recebimento de verba a título de indenização pela rescisão do contrato. 40. Assim, não é exigível a contribuição previdenciária incidente sobre o aviso prévio indenizado, visto que não configura salário. Nesse sentido, a Súmula nº 9, do Tribunal Federal de Recursos: "Não incide a contribuição previdenciária sobre a quantia paga a título de indenização de aviso prévio". 41. Além disso, tenho que a revogação da alínea "f", do inciso V, § 9º, artigo 214, do Decreto nº 3.048/99, nos termos em que promovida pelo artigo 1º, do Decreto nº 6.727/09, não tem o condão de autorizar a cobrança de contribuições previdenciárias calculadas sobre o valor do aviso prévio indenizado, vez que, face à ausência de previsão legal e constitucional para a incidência, não caberia ao Poder Executivo, por meio de simples ato normativo de categoria secundária, forçar a integração de tais importâncias à base de cálculo da exação. Vale destacar que este é o entendimento pacificado nesta E. Corte Regional. 42. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de incidente de uniformização de jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, modificou o posicionamento a respeito do terço constitucional de férias, alinhando-se à jurisprudência já sedimentada por ambas as turmas do C. Supremo Tribunal Federal, no sentido da não incidência da contribuição previdenciária sobre o benefício. 43. Dentre os fundamentos invocados pelo órgão colegiado que ensejaram a revisão de entendimento, encontra-se a tese do Supremo Tribunal Federal de que o terço constitucional de férias detém natureza "compensatória/indenizatória" e de que, nos termos do artigo 201, parágrafo 11, da Lei Maior, somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor, para fins de aposentadoria, sofrem a incidência da contribuição previdenciária. 44. Enfim, ante o posicionamento pacífico das Cortes Superiores a respeito do tema, adiro também ao entendimento supra. 45. Quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre as quantias pagas pelo empregador, aos seus empregados, durante os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do serviço por motivo de doença/acidente, tenho que deva ser afastada sua exigência, haja vista que tais valores não têm natureza salarial. Isso se deve ao fato de que os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado doente constitui causa interruptiva do contrato de trabalho. 46 Vale ressaltar que apesar do art. 59, da Lei nº 8.213/91 definir que "o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos", e o art. 60, § 3º da referida Lei enfatizar que "durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral", não se pode dizer que os valores recebidos naquela quinzena anterior ao efetivo gozo do auxílio-doença tenham a natureza de salário, pois não correspondem a nenhuma prestação de serviço. 47. Não constitui demasia ressaltar, no ponto, que esse entendimento - segundo o qual não é devida a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado, durante os primeiros dias do auxílio-doença, à consideração de que tal verba, por não consubstanciar contraprestação a trabalho, não tem natureza salarial - é dominante no C. Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: REsp 836531/SC, 1ª Turma, Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 17/08/2006; REsp 824292/RS, 1ª Turma, Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 08/06/2006; REsp 381181/RS, 2ª Turma, Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 25/05/2006; REsp 768255/RS, 2ª Turma, Min. ELIANA CALMON, DJ de 16/05/2006. 48. Apelações negadas.