RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR "DANO MORAL" DECORRENTE DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL QUE CULMINOU NA ABSOLVIÇÃO DOS AUTORES. DENÚNCIA FUNDAMENTADA EM CONTUNDENTE DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO INSS, CONTENDO INDÍCIOS DO COMETIMENTO DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PELOS AUTORES. A POSTERIOR ABSOLVIÇÃO PELA JUSTIÇA FEDERAL NÃO DESLUSTRA A LEGITIMIDADE DO PROCESSO CRIMINAL REGULARMENTE INSTAURADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER DOS AGENTES PÚBLICOS. COMPLETA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PRETENDIDA, INCLUSIVE À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NAS CORTES SUPERIORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Trata-se de ação de indenização proposta em 18/4/2005 por CARLOS MARCELO MAGRIN e ORLANDO MAGRIN, com vistas à condenação da UNIÃO FEDERAL ao pagamento de valor a ser arbitrado em sentença, a título de danos morais, em decorrência da injusta instauração de processo criminal por apropriação indébita, no qual, ao final, foram definitivamente absolvidos. Afirmam que a empresa "Irmãos Magrin & Cia. Ltda.", de propriedade dos autores, moveu no ano de 1993, ação declaratória em face do INSS, com vistas à declaração de inexistência da obrigação de recolher a contribuição previdenciária sobre as remunerações pagas a segurados empresários autônomos, bem como à repetição dos valores já pagos (ação nº 93.0027325-6, 11ª Vara Federal de São Paulo). A sentença proferida em 10/1/1995, com trânsito em julgado em 1º/3 do mesmo ano, julgou procedentes os pedidos, tendo então os autores optado pela compensação dos valores. Alegam que no primeiro semestre de 1998 foram surpreendidos com o ajuizamento de ação penal de apropriação indébita, movida pela Justiça Pública, em trâmite pela 1ª Vara Federal de Piracicaba, sob o nº 98.1102723-4, sendo que, nos termos da denúncia, os autores teriam deixado de recolher aos cofres da Previdência Social, as contribuições devidas por segurados obrigatórios, seus empregados, nos períodos de novembro/1995 a abril/1996 e dezembro/1995. Esclarecem que, autorizados por lei e pela sentença cível transitada em julgado, nada mais fizeram do que compensar os tributos. Discorrem que, transcorridos mais de 4 anos, foram absolvidos da acusação que lhes foi injustamente impingida, através de sentença proferida em 12/6/2002, com trânsito em julgado em 3/7/2002. Narram que sempre foram considerados pessoas idôneas e empresários conceituados na cidade, sem nunca terem sofrido anteriormente qualquer processo criminal, sendo que no decorrer desses mais de 4 anos experimentaram grande dor moral, na medida em que passaram por humilhações, angústias, desespero e incertezas, que se refletiram em seu meio familiar e social. 2. Da farta documentação coligida aos autos conclui-se que o oferecimento da denúncia decorreu de fortes indícios do cometimento do crime de apropriação indébita, pelos autores. A denúncia oferecida pelo Ministério Público descreveu o fato supostamente criminoso com todas as suas circunstâncias, com fundamento na contundente documentação apresentada pelo INSS. 3. A posterior absolvição pela Justiça Federal embasada no artigo 386, III do CPP, com fundamento na inexistência de dolo diante da justa controvérsia existente entre a interpretação do INSS e dos acusados, nem de longe deslustra a legitimidade do processo criminal de que agora reclamam os autores, eis que restou comprovada a sua regular e fundada instauração. Não há sequer vestígio de ilegalidade ou abuso de poder no oferecimento da denúncia e na posterior instauração de ação penal, despojada de vícios que, segundo dizem os autores, trouxe a dor moral da qual agora intentam se locupletar. Não é possível admitir que o Estado tenha o dever de indenizar todos os réus que forem posteriormente absolvidos em ação penal regularmente instaurada, em situações que passam ao largo de abuso de poder dos agentes acusatórios e investigativos. 4. "O princípio da responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos do Poder Judiciário, salvo os casos expressamente declarados em lei" (STF, RE n° 219.117/PR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 29/10/99). Nesse exato sentido: RE 479.108 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 10/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 26-09-2013 PUBLIC 27-09-2013. 5. Apelação improvida, porque nenhum fundamento tem o suposto direito aventado na inicial.