PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. FURTO CONFIGURADO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PELO PAGAMENTO DE UMA CESTA BÁSICA. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA MANTIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. Materialidade, autoria e dolo referentes ao crime do art. 155, caput do Código Penal comprovados. 2. Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, correto o MM. Juízo a quo ao determinar a substituição da pena privativa de liberdade imposta ao acusado por uma pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade pelo prazo da pena aplicada, cabendo ao juízo da execução determinar a entidade beneficiada. Entendimento mantido, ainda, diante do histórico criminal do réu (fls. 109/113), bem como ter ele mesmo mencionado em seu interrogatório que já foi preso em "sete assaltos", revelando-se muito reprovável sua conduta. 3. Considerando-se apenas a culpabilidade do réu, não possuindo antecedentes criminais, embora possua diversas ocorrências criminais, duas, inclusive, com trânsito em julgado posterior ao fato em testilha; sua conduta social e personalidade não foram devidamente apuradas; o motivo do delito se configura na intenção de incremento do próprio patrimônio; as circunstâncias do crime se encontram relatadas nos autos, fixou a pena-base em 1 (um) ano de reclusão e a 10 dias-multa; não havendo se considerar atenuantes ou agravantes, nem incidindo causa de aumento de pena, a pena em definitivo deve ser fixada em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 4. Apelação desprovida. Deferida execução provisória.