PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BENEFÍCIO NÃO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 143 DA LEI 8.213/91. NORMA TRANSITÓRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADES URBANAS CONCOMITANTES. PROVA TESTEMUNHAL NÃO CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL. RESP 1.354.908. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Discute-se o atendimento das exigências à concessão de aposentadoria por idade ao rurícola, a saber: a comprovação da idade mínima e o desenvolvimento de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento, consoante o disposto na Lei n. 8.213/91. - A questão relativa à comprovação de atividade rural se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que exige início de prova material e afasta por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ). - De acordo com o que restou definido quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), aplica-se a súmula acima aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material, corroborada com provas testemunhal, para comprovação de tempo de serviço. - Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por meio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. - Admite-se, contudo, a extensão da qualificação de lavrador de um cônjuge ao outro e, ainda, que os documentos não se refiram precisamente ao período a ser comprovado. Nesse sentido, o REsp n. 501.281, 5ª Turma, j. em 28/10/2003, v.u., DJ de 24/11/2003, p. 354, Rel. Ministra Laurita Vaz. - Segundo o RESP 1.354.908, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), necessária a comprovação do tempo de atividade rural no período imediatamente anterior à aquisição da idade. - Em relação às contribuições previdenciárias, é assente o entendimento de serem desnecessárias, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural (STJ, REsp 207.425, 5ª Turma, j. em 21/9/1999, v.u., DJ de 25/10/1999, p. 123, Rel. Ministro Jorge Scartezzini; e STJ, RESP n. 502.817, 5ª Turma, j. em 14/10/2003, v.u., DJ de 17/11/2003, p. 361, Rel. Ministra Laurita Vaz). - O art. 143 da Lei 8.213/91 constitui regra transitória assegurou aos rurícolas o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados da vigência da referida Lei, independentemente do pagamento de contribuições previdenciárias. Assim, o prazo de 15 (quinze) anos do artigo 143 da Lei 8.213/91 expiraria em 25/07/2006. - Entretanto, em relação ao trabalhador rural enquadrado como segurado empregado ou como segurado contribuinte individual, que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, o aludido prazo foi prorrogado por mais 02 (dois) anos, estendendo-se até 25/07/2008, em face do disposto na MP 312/06, convertida na Lei 11.368/06. - Finalmente, a Medida Provisória nº 410/07, convertida na Lei 11.718/08, estabeleceu nova prorrogação para o prazo previsto no artigo 143 da Lei 8.213/91, até 31/12/2010, para o trabalhador rural empregado e o enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego. - Observe-se que o prazo estabelecido no referido artigo 143 passou a vigorar até 31/12/2010, mas não contemplou o trabalhador rural que se enquadra na categoria de segurado especial (caso dos autos). De outra parte, para o segurado especial definido no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, remanesce o disposto no artigo 39 da referida lei. Diferentemente dos demais trabalhadores rurais, trata-se de segurado que mantém vínculo com a previdência social mediante contribuição descontada em percentual incidente sobre a receita oriunda da venda de seus produtos, na forma do artigo 25, caput e incisos, da Lei nº 8.212/91. Vale dizer: após 25/07/2006, a pretensão do segurado especial ao recebimento de aposentadoria por idade deverá ser analisada conforme o disposto no artigo 39, inciso I, da Lei 8.213/91. - Ademais, não obstante o exaurimento da regra transitória insculpida no artigo 143 da Lei n. 8.213/91, fato é que a regra permanente do artigo 48 dessa norma continua a exigir para concessão de aposentadoria por idade dos segurados rurícolas, inclusive empregados, a comprovação do efetivo exercício de "atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido", consoante §1º e § 2º do referido dispositivo. Trata-se, a bem da verdade, de norma que parece confrontar com o caráter contributivo da previdência social, mas que não incide ao presente feito. - No caso em discussão, o requisito etário restou preenchido em 3/12/2014. A autora alegar que desde tenra idade trabalha nas lides rurais. Inicialmente junto dos pais e, após seu casamento, junto do marido, em imóvel rural próprio, denominado Estância Santa Maria, adquirido em 5/9/1994. - Não obstante a juntada de diversas notas fiscais de produtor rural, em nome do marido, relativas à venda de gado bovino, balaio de milho em palha e café desde 1999; certificado de cadastro de imóvel rural - CCIR (exercício 2014/2013/2012/2011/2010), de 17,6660 hectares; inscrição estadual como contribuinte de ICMS, na condição de produtor rural, o conjunto probatório conduz à improcedência do pedido inicial. - Isso porque a consulta ao CNIS de 110/122 demonstra que o cônjuge verteu diversos recolhimentos previdenciários, na condição de autônomo (pedreiro), nos períodos de 1º/1/1985 a 31/10/1988, 1º/8/1989 a 30/7/1990, 1º/7/1990 a 31/7/1995, 1º/9/1995 a 31/8/1999, e como contribuinte individual, nos interstícios de 1º/1/2000 a 31/7/2004, 1º/9/2004 a 31/1/2005 e 1º/3/2005 a 31/10/2006, bem como empregado urbano, junto à empresa "Construtora Tapajós Ltda.", de 1º/11/1988 a 15/6/1989 e 22/1/2007 a 22/4/2007. Outrossim, é beneficiário de aposentadoria por invalidez, como contribuinte individual, desde 10/1/2005. - No mesmo sentido, os dados do CNIS da apelante. Segundo eles, a autora verteu contribuições, na condição de empresária/empregadora, relativas à loja de eletrodomésticos que a autora possuiu (vide entrevista rural de f. 61), nos períodos de 1º/5/1986 a 30/6/1986, 1º/8/1986 a 30/6/1987, 1º/8/1987 a 31/7/1988, 1º/9/1988 a 30/11/1988, 1º/5/1989 a 31/7/1989; como segurada facultativa, nos interstícios de 1º/6/2009 a 31/7/2010, 1º/10/2010 a 31/1/2011 e 1º/2/2012 a 28/2/2013. Importante ressaltar seu vínculo empregatício urbano, junto da empresa "G de Oliveira Comércio e Distribuidora de Livros", na condição de "recepcionista em geral" (CBO 4221-05), entre 21/5/2013 a 15/6/2014, bem como inscrição, junto ao INSS, em 27/1/2005, como contribuinte individual na ocupação de "vendedora ambulante". - Considerando a presença de recolhimentos previdenciários e vínculo urbano contemporâneo ao período juridicamente relevante, entendo que a prova é precária em relação à atividade rural alegada. - Os testemunhos, por sua vez, foram insuficientes para comprovar todo o mourejo asseverado, já que se reportaram genericamente ao trabalho da autora em sua propriedade rural, sem qualquer detalhe ou circunstância a demonstrar a indispensabilidade do labor para a subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar. - Incide à espécie o entendimento manifestado no RESP 1.354.908 (vide supra), sob o regime de recurso repetitivo. - Não estão atendidos os requisitos para a concessão do benefício, porque não comprovado o trabalho rural nos termos dos artigos 48, § 2º, da LBPS. - Fica mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC. Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita. - Apelação desprovida.