AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. LIBERAÇÃO DE BEM APREENDIDO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A impetrante objetiva a liberação do equipamento importado, consistente em sensor digital P/N SNAP225-C-DB para RAIO-X odontológico panorâmico, retido em razão de erro na classificação fiscal. 2. A impetrante sustenta que o aparelho deve ser enquadrado na posição 9022.13.90, ao passo que a autoridade aduaneira aponta que a classificação correta seria a posição 9022.90.90 ou a posição 9022.13.19. 3. Conforme disciplinam o art. 5º, incisos LXIX e LXX da Constituição da República e o art. 1º da Lei n.º 12.016/09, mandado de segurança é o remédio constitucional que visa a assegurar direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, violado ou ameaçado de lesão por parte de autoridade. 4. No caso vertente, o r. Juízo a quo extinguiu o processo sem julgamento de mérito por considerar que não houve a comprovação do direito líquido e certo da impetrante. 5. No presente caso, há que se falar em inadequação da via eleita, pois, com base nos documentos apresentados na exordial, mostra-se necessária a dilação probatória. 6. No caso em voga, a análise da correta classificação dos equipamentos importados pela impetrante depende de submissão dos produtos à perícia técnica. Precedentes. 7. No tocante à apreensão do bem e a desconformidade do procedimento ao enunciado da Súmula 323 do STF, resta inviabilizado o aprofundamento da discussão, porquanto o mandado de segurança foi extinto sem apreciação do mérito, cuja sentença resta intocada, consoante supramencionado. 8. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 9. Agravo interno improvido.