PENAL. PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CP, ART. 337-A, I. ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/90. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. DOLO ESPECÍFICO. PRESCINDIBILIDADE. DIFICULDADES FINANCEIRAS. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. DUPLO AUMENTO. BIS IN IDEM. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONCESSÃO. CP, ART. 44. PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A ausência de contrarrazões, pela acusação, é mera irregularidade, não constituindo óbice ao julgamento do recurso. 2. Na hipótese de o agente não incluir remuneração paga em GFIP, caracteriza-se tanto o delito de sonegação de contribuições previdenciárias (CP, art. 337-A, III) quanto o de sonegação fiscal (Lei n. 8.137/90, art. 1º, II), pois mediante fraude é reduzido o valor devido a titulo de contribuições previdenciárias e também aquelas destinadas a terceiros, como SESC, SENAI etc. Portanto, há concurso formal (CP, art. 70), mas, em razão da reiteração da conduta, também há continuidade delitiva (CP, art. 71). Como as penas prescritas para ambos os delitos são iguais, não há falar em mais grave (CP, art. 70) para a determinação da sanção penal: para que não haja bis in idem (acréscimo pelo concurso formal e pela continuidade delitiva), aplica-se apenas o acréscimo referente à continuidade delitiva (TRF da 3ª Região, ACr n. 2008.61.26.005352-1, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 31.03.14) 3. Não verificada nulidade nas questões preliminares arguidas pela defesa, relativas à inversão do ônus da prova, ofensa ao princípio do contraditório e ao art. 156 do Código de Processo Penal. Eram prescindíveis a instauração de inquérito policial e a realização de exame pericial. Ademais, a sentença não se baseou exclusivamente em elementos de convencimento extrajudiciais, fundamentando-se também na prova testemunhal e no interrogatório do réu, colhidos em Juízo. 4. Não verificada a prescrição da pretensão punitiva. 5. Comprovadas a materialidade e a autoria da conduta, com base no Procedimento Administrativo Fiscal e na prova oral produzida sob o crivo do contraditório. 6. A mera existência de dificuldades financeiras, as quais, por vezes, perpassam todo o corpo social, não configura ipso facto causa supralegal de exclusão de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa quanto ao delito de não repasse de contribuições previdenciárias. O acusado tem o ônus de provar que, concretamente, não havia alternativa ao não repasse das contribuições. Precedentes do TRF da 3ª Região. 7. A fixação da pena-base acima do mínimo legal justifica-se pelas consequências do delito, que superam aquelas esperadas para o tipo penal. 8. Incidência da atenuante da confissão. 9. Reformulo meu entendimento para acompanhar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional no sentido de que, na concorrência entre o concurso formal e o crime continuado, aplica-se apenas o aumento de pena relativo à continuidade delitiva, sob pena de configurar indevido bis in idem (STJ, HC n. 201000299562, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 01.10.13, HC n. 201001245660, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 28.06.11, HC n. 200602486284, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 24.04.07; TRF 3ª Região, ACR n. 00011829720114036181, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 08.09.14 e ACR n. 00015842919994036108, Rel. Des. Fed. Cecilia Mello, j. 07.05.13). 10. Estabelecido o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal. 11. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, e sendo socialmente relevante, substituo as penas privativas de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, mantidos os parâmetros fixados em sentença para o seu cumprimento. 12. Prequestionamento. É desnecessária a manifestação explícita da Corte de origem acerca das normas que envolvem a matéria debatida, uma vez que, para a satisfação do prequestionamento, basta a implícita discussão da matéria impugnada no apelo excepcional (STJ, AGRESp n. 573.612, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 12.06.07; AGREsp n. 760.404, Rel. Min. Felix Fischer, j. 15.12.05). 13. Apelação criminal parcialmente provida.