AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA ANULADA. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (Lei nº 5.869/73). INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. - Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), em 18/03/2016, observo que no julgamento dos recursos interpostos contra decisões ou sentenças publicadas antes da entrada em vigor do presente código, continuam a ser aplicadas as disposições do antigo Código de Processo Civil, de 1973, em obediência ao princípio da não surpresa e ao princípio constitucional do isolamento dos atos processuais. - Nos termos da legislação civil, a pretensão da cobrança de dívida líquida, constante de instrumento particular prescreve em cinco anos (art. 206, §5º, I, do Código Civil). Conta-se o prazo de cinco anos (art. 206, §5º, I, do CC/2002), a partir da entrada em vigor do novo Código, em janeiro de 2003, que se encerrou em janeiro de 2008, nos termos da regra de transição insculpida no art. 2.028 do CC/2002. - Aponta o recorrente uma causa interruptiva da prescrição, qual seja o reconhecimento do débito pelo devedor, com o ato praticado em 15/03/2006, protocolado e registrado em cartório de Títulos e Documentos em 21/03/2006. Nesse caso, a prescrição foi interrompida, nos termos do artigo 202, inciso VI, do Código Civil. - A ação foi proposta em 18/03/2011, data em que tendo por base a contagem do prazo prescricional, que recomeçou a correr a partir de 21/03/2006 terminando em 21/03/2011 não ocorrendo a prescrição. - Fica excluída a condenação anterior no ônus sucumbencial. - Agravo legal a que se dá provimento para reconsiderar a decisão na parte em que declarou a prescrição, mantendo a anulação da sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Primeiro Grau para o prosseguimento do feito.