APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SUBFATURAMENTO DE PREÇOS. INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS DO SITE DO EXPORTADOR. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA. SÚMULA 444 DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. APELO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DEFENSIVA DESPROVIDA. O apelante, na condição de sócio administrador da empresa AVD TECHNOLOGY INFORMÁTICA LTDA, tentou importar mercadorias oriundas de Miami/EUA iludindo, em parte, o pagamento de impostos federais devidos pela entrada dos referidos produtos no território nacional, ao apresentar, no dia 29/07/2011, a Declaração de Importação - DI nº 11/1409335-3 e demais documentos necessários ao desembaraço das mercadorias contendo valores falsos, comprovadamente subfaturados, apenas não se consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. O descaminho é crime de natureza formal, bastando para sua configuração a simples ilusão do pagamento do tributo devido pela entrada de mercadoria em território nacional. Os bens jurídicos tutelados no tipo penal do descaminho não se resumem à proteção da arrecadação tributária, mas envolvem também, sobremaneira, o interesse estatal no controle da entrada e saída de mercadorias, assim como a estabilidade das atividades comerciais dentro do país, sendo inaplicável a súmula Vinculante nº 24. A pena de perdimento de bens não configura causa extintiva da punibilidade do crime de descaminho, mas apenas sanção administrativa, que não possui o condão de obstar o prosseguimento da ação penal. Em face da omissão da empresa e com base nas informações contidas no site do próprio exportador, nos termos das determinações contidas na Instrução Normativa RFB 1.169 de 2011, a Receita Federal concluiu pelo subfaturamento dos preços das mercadorias importadas. Confrontando as informações constantes do site da exportadora relativas à exportação de mercadorias idênticas ou similares com condições comerciais semelhantes, e os valores declarados pelo acusado, é evidente a disparidade entre os preços. A verificação da lesividade mínima da conduta, conforme entendimento do STF, deve considerar os seguintes vetores: a) a mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e, por fim, d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso concreto, o réu está sendo processado nos autos da ação penal nº 0002272-46.2012.4.03.6104, perante a 5ª Vara Federal de Santos/SP, pela prática de crime da mesma espécie, o que demonstra a contumácia delitiva e obsta a aplicação do princípio da insignificância. Embora o delito de falsidade ideológica tenha restado absorvido pelo descaminho, é certo que o crime meio torna ainda mais graves as circunstâncias do crime principal. Por conseguinte, as circunstâncias do crime devem ser negativamente valoradas. Condenações criminais desprovidas de trânsito em julgado não devem ser consideradas para valoração negativa de antecedentes, personalidade ou conduta social, sob pena de violação do direito individual insculpido no art. 5º, inciso LVII, da Constituição da República. No mesmo sentido é o enunciado nº 444 da Súmula do STJ. Apelação ministerial parcialmente provida e apelo defensivo desprovido.