ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. 1. O E. Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento no sentido de que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo à nomeação (tema, aliás, que foi objeto de repercussão geral), incluindo-se nesses casos o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior. 2. Em que pese a autora ter sido aprovada no certame em 76º lugar, conforme se depreende do edital, trata-se de concurso exclusivo para formação de cadastro de reserva em todos os macropolos indicados no edital para o cargo de Técnico Bancário Novo - Carreira Administrativa. 3. Restou assentado na jurisprudência pátria que o candidato aprovado fora do número de vagas possui mera expectativa de direito. Tal regra, contudo, comporta exceções, em que a mera expectativa de direito à nomeação convola-se em direito subjetivo, como a preterição ou a violação da ordem de classificação dos candidatos nomeados (Súmula nº 15 do STF), através da contratação de outra(s) pessoa(s), ainda que precariamente, para esta(s) vaga(s), durante a vigência do concurso público, ou a abertura de novo certame ainda na vigência do anterior (art. 37, IV, CF e art. 12, § 2º, da Lei nº 8.112/1990). 4. Porém, no caso dos autos, não houve preterição da ordem de classificação dos candidatos nomeados durante a vigência do concurso público tampouco a abertura de novo certame ainda na vigência do anterior. 5. Frise-se que a possibilidade de transferência/remanejamento de funcionários do quadro efetivo para outro município durante a validade do certame, de acordo com os interesses estratégicos e normatização interna da empresa, em nada macula o edital do concurso, vez que se encontra no âmbito do poder discricionário da Administração Pública. Desta forma, não há que se falar em preterição dos candidatos aprovados para determinado macropolo em razão da transferência/remanejamento de funcionários do quadro efetivo para aquela localidade, também devendo ser afastada a alegação de cerceamento de defesa em razão da negativa de produção de prova documental consistente em relatório a ser elaborado pela parte ré indicando funcionários transferidos de outras agências para aquelas localizadas no referido macropolo, já que referida prova em nada altera o julgamento da causa. 6. Também não restou provada nos autos a contratação de funcionários terceirizados a título precário para o exercício das mesmas atividades a serem desempenhadas pelos ocupantes do cargo de Técnico Bancário Novo - Carreira Administrativa. 7. Tratando-se de concurso exclusivo para cadastro de reserva e não havendo exceções à regra geral, ausente direito subjetivo da autora à nomeação para o cargo. 8. Apelação à qual se nega provimento.