MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO AO CONSELHO SECCIONAL DA OAB. CABIMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. CONCESSÃO. ARTIGOS 76 E 77 DA LEI Nº 8.906/94. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Pretende o impetrante, assegurar o regular processamento do recurso tempestivamente interposto no processo administrativo disciplinar (PAD) ou processo ético disciplinar PD Nº 11R000021/2013, nos próprios autos principias do referido procedimento disciplinar (PD), atribuindo-lhe, ainda, o efeito suspensivo até a decisão a ser proferida pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP), através quaisquer uma de suas Câmaras Recursais, nos termos dos artigos 76 e 77 do atual Estatuto Ordem dos Advogados do Brasil. 2. O cerne da questão do presente writ gravita sobre a ilegalidade do ato do Presidente da Décima Primeira Turma Disciplinar do TED da OAB/SP, que negou seguimento ao recurso administrativo em face da decisão que declarou instaurado Processo Disciplinar contra o impetrante. 3. A matéria relativamente ao cabimento de recursos no âmbito dos Conselhos Seccionais está disciplinada na Lei n. 8.906/94, em seus artigos 76 e 77, que dispõem no sentido de que todas as decisões proferidas no âmbito do Tribunal de Ética e Disciplina podem ser objeto de recurso ao Conselho Seccional, não havendo que se falar em restrição ou limitação para que a impugnação não possa ser interposta em casos de decisão interlocutória que declarou a instauração de procedimento disciplinar, sendo cabível tão somente em casos de decisão terminativa. 4. Por outro lado, como não se verificam, na hipótese vertente, as exceções trazidas pelo artigo 77, quais sejam: versar o recurso sobre: eleições, suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB ou de cancelamento da inscrição obtida com falsa prova - de rigor, verificar o direito líquido e certo do impetrante de ter atribuído efeito suspensivo ao recurso por ele interposto no processo ético disciplinar PD Nº 11R000021/2013. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas.