PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 157, §2º, II DO CP. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. IDONEIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MINIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DO ART. 65, I DO CP. AFASTADA A CAUSA DE AUMENTO REFERENTE A TRANSPORTE DE VALORES E RESTRIÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há nulidade no reconhecimento do réu, visto que o art. 226 do CPP possui caráter recomendatório e não obrigatório. Assim, a sua inobservância não enseja a nulidade do ato. Se tal prova é suficiente para comprovar a autoria refere-se ao mérito e com ele deve ser analisada. 2. A materialidade e a autoria delitivas restaram demonstradas pelo conjunto probatório coligido ao feito, em especial pela prova testemunhal colhida. 3. O acervo probatório demonstrando a subtração dos bens que estavam aos cuidados do funcionário dos Correios, mediante grave ameaça é robusto, conforme se extrai das oitivas em juízo e dos documentos acostados. 4. O réu foi reconhecido, indene de dúvidas, pelas vítimas da infração. A palavra da vítima possui maior relevância em crimes patrimoniais, como o roubo, praticados, em regra, na clandestinidade, sem a presença de outras testemunhas. 4. Dosimetria. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias do art. 59 do CP não excedem o previsto no tipo penal. 5. Não há agravantes. Reconhecida a atenuante da menoridade (art. 65, I, CP), pois o réu era menor de 21 anos à época dos fatos. Incidência da Sumula 231 do STJ. 6. Não há causas de diminuição. 7. Inaplicabilidade da causa de aumento do inciso III do §2º do art. 157 do CP, referente à vítima estar em serviço de transporte de valores. Exige-se que o agente efetivamente saiba que a vítima transporte valores. E, ademais, a função precípua dos Correios não é a de transportá-los. 8. Não se aplica a causa de aumento de pena do inciso V do § 2º do art. 157 do Código Penal quando o agente, sem empregar meios mais efetivos voltados à constrição da liberdade da vítima, como amarrá-la ou prendê-la em cômodo ou compartimento de imóvel, apenas impõe sua permanência no local do crime por tempo juridicamente irrelevante, indispensável à execução do delito de roubo. 9. Pena de multa proporcional à pena privativa de liberdade. Mantido o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 10. Fixado regime semiaberto para início de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, b, do Código Penal. 11. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não é cabível no caso concreto, eis que praticado sob grave ameaça à pessoa, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. 12. Deferido o benefício da gratuidade de justiça. A concessão não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas custas processuais, ficando, todavia, seu pagamento sobrestado, enquanto perdurar seu estado de pobreza, pelo prazo de 05 (cinco) anos, quando então a obrigação será extinta. 13. Recurso parcialmente provido.