AMBIENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADAS. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. REVELIA. INTERESSE DE AGIR. DANOS AMBIENTAIS. CRIAÇÃO DE GADO EM APP. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EVENTO DANOSO E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS. 1. A questão referente ao desentranhamento da apelação restou decidida quando do julgamento do agravo de instrumento nº 0006442-74.2011.4.03.0000. 2. Quanto aos efeitos da revelia, deve-se esclarecer que a relativização da presunção de veracidade dos fatos alegados é aplicada em favor de um direito indisponível, e não contra. 3. O art. 942 do CC/2002 impõe a responsabilidade solidária dos causadores do dano. Como o MPF alega que os danos ambientais foram causados por Marcelo Queiroz, Gisela Assumpção Queiroz e pelo recorrente, sendo que apenas este último não assinou o TAC, patente o interesse jurídico na presente demanda. 4. A CF/1988, no § 3º, do art. 225, da CF/1988, estabelece três tipos de responsabilidade como forma de reparação do dano ambiental, civil, penal e administrativa, todas independentes e autônomas entre si. 5. Para a configuração da responsabilidade civil ambiental, cumpre apurar a existência do evento danoso e o nexo de causalidade entre este e a atividade do agente causador. 6. O dano causado ao meio ambiente restou comprovado no Processo Administrativo acostado pelo Parquet, em que os documentos de fls. 12-14 e as fotos de fls. 15-16 atestam a existência de criação de gado no entorno do reservatório de Marimbondo e Água-Vermelha, no município de Icem/SP, considerada como área de preservação permanente nos termos do Código Florestal vigente na época (Lei nº 4.771/1965). 7. Com relação ao nexo de causalidade, o auto de infração que originou o Processo Administrativo aponta que o dano ambiental causado na área de preservação permanente decorreu da criação de gado, sendo também incontroverso que o apelante transportou 100 cabeças de bois para o local. 8. A condenação do recorrente ao pagamento de 50% do valor dos custos despendidos para a recuperação ambiental das APPs das Fazendas Mangue e Girassóis, de acordo com o Plano de Recuperação, mostra-se razoável e condizente com os elementos probatórios contidos nos autos e com o propósito da reparação civil do dano ambiental causado. 9. Apelação não provida.