PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO A FILHO NASCIDO APÓS O ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA BENESSE APENAS QUANDO A FILHA ATINGIU 25 ANOS DE IDADE. VALORES ACUMULADOS ENTRE SEU NASCIMENTO E O ATINGIMENTO DE 16 ANOS DE IDADE PRESCRITOS. PARCELAS DEVIDAS APÓS O 16º ANIVERSÁRIO ATÉ O ATINGIMENTO DE 21 ANOS DE IDADE PARCIALMENTE PRESCRITAS. - DA REMESSA OFICIAL. Nos termos do REsp 1.144.079/SP (representativo da controvérsia), a adoção do princípio tempus regit actum impõe o respeito aos atos praticados sob o pálio da lei revogada, bem como aos efeitos desses atos, impossibilitando a retroação da lei nova, razão pela qual a lei em vigor à data da sentença é a que regula os recursos cabíveis contra o ato decisório e, portanto, a sua submissão ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Nesse contexto, o provimento judicial guerreado deve ser submetido ao reexame necessário (ainda que a condenação seja certamente inferior a 1.000 - mil - salários mínimos, o que permitiria afastá-lo por força do disposto no art. 496, I c.c. § 3º, I, do Código de Processo Civil), tendo como base a legislação vigente ao tempo em que proferida a r. sentença, bem como o entendimento contido na Súmula 490, do C. Superior Tribunal de Justiça. - DA PENSÃO POR MORTE - POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO A FILHO NASCIDO APÓS O ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. É possível a concessão do benefício de pensão por morte a filho que ainda não tinha nascido no momento do passamento do instituidor da pensão em respeito ao asseguramento de direitos ao nascituro (arts. 4º, do Código Civil de 1916, e 2º, do Código Civil). Precedentes deste E. Tribunal Regional. - DA PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA BENESSE APENAS QUANDO A FILHA ATINGIU 25 ANOS DE IDADE. De acordo com o art. 3º, do Código Civil, constata-se que a parte autora deixou de ser absolutamente incapaz ao atingir 16 anos de idade, de modo que a partir de tal momento poderia exercer sua pretensão (ainda que de forma assistida por sua mãe) perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando o deferimento de pensão por morte (o que, entretanto, somente foi levado a efeito por meio do ajuizamento desta ação em 05/06/2013 aos 25 anos de idade). - DOS VALORES ACUMULADOS ENTRE O NASCIMENTO E O ATINGIMENTO DE 16 ANOS DE IDADE - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. É verdade que, a teor do art. 198, I, do Código Civil, não há que se falar na fluência de prazo prescricional enquanto pendente a condição de absolutamente incapaz - todavia, superada tal condição pessoal (ou seja, não mais havendo a pecha de absolutamente incapaz), tem início o prazo extintivo de direito, sob pena de se criar hipótese de imprescritibilidade para todas as pretensões de todas as pessoas simplesmente pelo argumento de que todas as relações jurídicas constituídas no lapso de incapacidade absoluta estariam acobertadas por tal imprescritibilidade, raciocínio que não se coaduna com o ordenamento jurídico pátrio. - A parte autora, ao atingir 16 anos de idade, além de poder postular o deferimento administrativo de pensão por morte, também poderia ter cobrado os valores devidos entre a data de seu nascimento e seu 16º aniversário. Todavia, não manifestou qualquer vontade, motivo pelo qual passou a correr (a partir do atingimento de 16 anos de idade) a prescrição quinquenal previdenciária instituída no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, a fulminar a possibilidade de recebimento da importância compreendida entre seu nascimento e seu 16º aniversário em 2009. - DAS PARCELAS DEVIDAS APÓS O 16º ANIVERSÁRIO ATÉ O ATINGIMENTO DE 21 ANOS DE IDADE - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PARCIAL. Na mesma oportunidade em que completou 16 anos de idade, poderia a parte autora ter pugnado administrativamente pelo deferimento de sua pensão, o que, contudo, somente foi levado a efeito com o ajuizamento deste feito (em 2013). Novamente lançando mão da norma insculpida no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, essa via processual somente permite a cobrança dos últimos 05 (cinco) anos contados do ajuizamento deste feito, razão pela qual parcela das mensalidades devidas encontra-se fulminada pela prescrição. - Dado parcial provimento à remessa oficial e negado provimento ao recurso de apelação da parte autora.