DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR EM SERVIÇO OBRIGATÓRIO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR. PRETENSÃO DE PASSAR PARA A CONDIÇÃO DE ADIDO. CABIMENTO. RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DO PREVISTO PELO ART. 82, XIII, DA LEI N. 6.880/80. PRECEDENTES. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. - A questão que se coloca nos autos da presente remessa necessária / apelação é a de se saber se o impetrante, ora apelado, fazia jus ou não a ser passado para a situação de adido, ante a sua aprovação em concurso público para provimento de cargo de policial militar e a consequente necessidade de se matricular e participar do curso de formação da Polícia Militar do Estado do Mato Grosso do Sul. - O art. 82, XIII, da Lei n. 6.880/80 prevê que o militar tem direito de ser afastado temporariamente do serviço ativo por ter sido nomeado para qualquer cargo público civil temporário, não eletivo, inclusive da administração indireta. Detalhando a mencionada previsão legal, foi editada a Nota n. 004/A2.3.5-GAB CMT EX, no âmbito da qual restou prevista a possibilidade de o militar prestando o serviço obrigatório ser excluído do estado efetivo junto à Organização Militar, passando à condição de adido, caso viesse a ser aprovado em concurso público para incorporação à Marinha, à Aeronáutica ou ao Exército. - Não há previsão de que o militar prestando serviço obrigatório na condição de efetivo e que venha a ser aprovado em concurso público para ingressar nos quadros das Forças Auxiliares passe à condição de adido. Contudo, por força do princípio da razoabilidade, é viável estender o direito aqui mencionado à situação cogitada nos autos da presente remessa necessária / apelação, uma vez que a Polícia Militar é órgão igualmente imprescindível à segurança pública, representando força auxiliar do próprio Exército (art. 144, §6º, do texto constitucional). Sendo assim, o impetrante continuará a cumprir com seus deveres cívicos, ainda que de modo distinto do inicialmente concebido. Além disso, a Constituição Federal de 1988 garantiu como direito fundamental dos indivíduos o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a legislação infraconstitucional viesse a estabelecer (art. 5º, inc. XIII), circunstância a demonstrar a razoabilidade de se estender o raciocínio contido na Nota n. 004/A2.3.5-GAB CMT EX aos militares temporários prestado serviço obrigatório e que sejam aprovados em concurso público para incorporação às Forças Auxiliares. Precedentes. - Remessa necessária e apelação improvidas. Agravo retido prejudicado.