APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334, §1º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SOMENTE UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. APELO DA DEFESA DESPROVIDO. 1. O apelante foi condenado pela prática do crime descrito no artigo 334, §1º, alínea "c", do Código Penal, nos termos da redação vigente à época dos fatos. 2. A materialidade foi demonstrada pela Representação Fiscal para Fins Penais (fls. 13/18 - PIC), Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias (fls. 30/36 - PIC) e Demonstrativo Presumido de Tributos (fls. 59/61). Com efeito, os documentos elencados atestam a apreensão de diversos produtos de origem paraguaia, tornando inconteste a materialidade delitiva. 3. A autoria restou comprovada pelo Procedimento Investigatório Criminal, corroborado pelas demais provas amealhadas em juízo. 4. O dolo, por sua vez, foi evidenciado tanto pelas circunstâncias em que os bens foram apreendidos como pela prova oral produzida. 5. As notas fiscais apresentadas não se mostram críveis a eximir a responsabilidade do réu, já que não comprovam a regular introdução das mercadorias estrangeiras no território nacional, pois, além da divergência entre os produtos nela lançados e os apreendidos, foram emitidas para estabelecimento comercial distinto. 6. A conduta social é entendida como o comportamento do indivíduo no seio familiar, profissional e social, e, no caso em questão, não pode ser valorada negativamente, ante a falta de elementos para tal. Ademais, não consta dos autos informação inequívoca de que tenha havido condenação com trânsito em julgado em outros processos ou procedimentos em desfavor do réu, além de ser desarrazoado presumir que, à época dos fatos, fazia do crime seu meio de subsistência. 7. No que toca às circunstâncias do crime, a introdução irregular de mercadorias estrangeiras no território nacional, por meio da apresentação de notas fiscais sem correspondência com os bens apreendidos, compõe a própria tipicidade da conduta examinada, inexistindo circunstância especial, configurando bis in idem a majoração da pena nesses moldes. 8. Ademais, a quantidade de mercadorias estrangeiras introduzidas irregularmente no país e o patamar utilizado para a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho (R$ 20.000,00 - vinte mil reais), também não permitem considerar que o montante dos tributos iludidos - consistente em R$ 24.002,06 (vinte e quatro mil, dois reais e seis centavos) - possa ser valorado negativamente a ponto de exasperar a pena-base. 9. A pena privativa de liberdade ora cominada ao réu - 1 ano de reclusão - determina a substituição por somente uma pena restritiva de direitos, conforme preceitua o artigo 44, §2º, primeira parte, do Código Penal. 10. Oportuno frisar que a prestação de serviços à comunidade se revela indispensável à ressocialização dos réus, destinando-se à prevenção de novas condutas delitivas por parte destes, tendo, além do caráter punitivo, inerente a qualquer sanção, aspecto notoriamente pedagógico e, nos moldes do artigo 46, §§ 1º e 3º, do Código Penal, consiste na execução de tarefas gratuitas, de acordo com as aptidões dos sentenciados, cumpridas na razão de uma hora de serviço por dia de condenação e fixadas de forma a não prejudicar as suas jornadas normais de trabalho. 11. Presentes, portanto, os requisitos elencados no artigo 44, § 2º, do Código Penal, e considerando a pena aplicada, substituo a pena privativa de liberdade por somente uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade pelo período da pena substituída, a ser definida pelo juízo da execução. 12. Apelo da defesa desprovido.