APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 1º, I DA LEI 8.137/90. DOLO GENÉRICO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL AFASTADO. Extrai-se da denúncia que, na condição de dirigente do Esporte Clube Elvira nos anos de 2001/2003, o acusado reduziu PIS e COFINS mediante a omissão de informações à autoridade fazendária. Nesse período, a entidade não mais gozava do benefício fiscal de isenção de PIS e COFINS. A presente ação penal preenche a condição prevista na súmula Vinculante nº 24 , segundo a qual "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137 /90, antes do lançamento definitivo do tributo." A materialidade está demonstrada através dos procedimentos administrativos fiscais nº 13884.003560/2004-00 e 13884.003558/2004-22, segundo os quais, através da prestação de informações falsas e omissão de informações nas DIPJs apresentadas nos exercícios de 2002 e 2003, houve a supressão de PIS e COFINS. O dolo do tipo penal do art. 1º da Lei nº 8.137/90 é genérico, bastando, para a tipicidade da conduta, que o sujeito queira suprimir ou reduzir tributos, consubstanciado o elemento subjetivo em uma ação ou omissão voltada a este propósito. E, no caso dos autos, tanto a autoria como o dolo estão suficientemente demonstrados, uma vez que o réu, na condição de presidente do Esporte Clube Elvira, com poderes de gestão, conhecia a omissão de receitas, de molde que a contabilidade paralela instituída configura claramente um ardil mantido pelo acusado para o fim de reduzir os tributos devidos nos anos-calendário de 2001 e 2002. Descabe falar em concurso formal para a hipótese de sonegação de mais de uma espécie tributária mediante uma única conduta, pois as contribuições em tela são reflexos da mesma base de cálculo, sendo impossível, portanto, a redução isolada de cada um dos tributos. Afastamento, de ofício, do reconhecimento do concurso formal de delitos. Deferido os benefícios da Assistência Judiciária gratuita ao réu, conforme requerido. Apelação parcialmente provida.