PENAL. PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 299 e 312 DO CÓDIGO PENAL. EMENDATIO LEBELLI. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DAS PENAS REGULARMENTE MANTIDAS. CONCURSO MATERIAL. PERDA DO CARGO. RECURSO DA DEFESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Caso em que o réu, na qualidade de carteiro na Empresa Brasileira de Correio e Telégrafo, foi surpreendido na posse de correspondência dirigida a terceiro, violada, contendo cartão bancário, após ter assinado indevidamente, como destinatário, no canhoto do AR (aviso de recebimento), no Centro de Distribuição dos Correios. A Lei 12.737/2012 equiparou o cartão de crédito ou débito a documento particular, para fins do disposto no caput do art. 298 do Código Penal. No entanto, tal equiparação deve ser feita tão somente para os casos definidos pelo legislador, quais sejam, casos de falsificação de cartão (parágrafo único do art. 298 do Código Penal). Não sendo esta a situação narrada nos autos, não há que equiparar o cartão de crédito/débito a documento particular. Conduta que se amolda ao tipo penal do art. 312 do Código Penal. Tratando-se de emendatio libelli, pode-se proceder a ela em segundo grau ainda que em exame de recurso exclusivo da defesa, desde que respeitado o montante final da pena fixada no édito recorrido, sob pena de inaceitável ofensa ao princípio do ne reformatio in pejus. Materialidade e autoria demonstradas pelas provas documentais e testemunhais. Interrogatório do réu. Confissão. Dosimetria da pena mantida nos moldes da sentença. O réu praticou duas condutas típicas e distintas. Concurso material. Afastada a hipótese de concurso formal. O acusado praticou os delitos com violação do dever para com a Administração Pública e que a reprimenda aplicada supera um ano. Mantida a decretação de perda do cargo público nos moldes previstos no artigo 92, inciso I, alínea a, CP. Apelação da defesa a que se nega provimento. De ofício, realizada emendatio libelli no que tange à conduta do réu, recapitulando-a para o art. 312 do Código Penal.