PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO COMUM. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO, NO PONTO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. LAUDO PERICIAL. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM. TEMPO INSUFICIENTE PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDAS. 1 - Descabe cogitar-se acerca do reconhecimento e cômputo de trabalho desempenhado em atividade comum, na medida em que o pleito não integrou a petição inicial. Trata-se, às claras, de inovação recursal, a caracterizar, inclusive, evidente supressão de instância. Apelação parcialmente conhecida. 2 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 3 - Em período anterior ao da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. 4 - A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. Precedentes do STJ. 5 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. 6 - Em outras palavras, até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova. 7 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 8 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 9 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 10 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 11 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 12 - Vale frisar que a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. 13 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 14 - O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 15 - É devido o reconhecimento da especialidade do labor apenas quanto ao período de 01/09/1975 a 28/12/1978, pois o documento apresentado (Laudo técnico pericial) indica que o autor, no exercício de suas atividades na empresa Pirelli Cabos S/A, esteve exposto ao agente agressivo ruído, superior a 90 dB, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. 16 - O mesmo não se pode dizer, contudo, em relação ao lapso temporal compreendido entre 01/07/1983 e 31/03/1995, junto à Ford Motor Company Brasil Ltda. Conforme bem fundamento no decisum impugnado, "as funções desempenhadas pelo autor ("engenheiro de processos", "analista de ferramentas" e "engenheiro de laboratório de engrenagens") não estão inseridas no rol das atividades consideradas insalubres pelos decretos que regem a matéria, cumprindo-me ressaltar, ainda, que apesar dos documentos (formulários DSS-8030 e laudos técnicos) de fls. 46/51 indicarem a existência de pressão sonora de 91 db, não é razoável supor que o autor exercia suas atividades exposto às mesmas condições ambientais daqueles trabalhadores lotados nos setores de produção, onde há maior propensão à insalubridade. Nesse passo, da leitura dos documentos acima mencionados, observa-se que o autor, no exercício de suas funções na FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA., "preparava estudos para redução de custos; elaborava projetos e acompanhava seu desenvolvimento; analisava relatórios de inspeção de ferramentas; atendia fornecedores, etc". Com isto em vista, é improvável que tais funções fossem exercidas direta e exclusivamente na "linha de produção, de modo que torna-se imperioso reconhecer que a exposição a ruídos em níveis insalubres não se daria de modo habitual e permanente no desempenho das atividades laborativas do autor". 17 - Somando-se a atividade especial reconhecida (01/09/1975 a 29/12/1978) àquela considerada incontroversa (01/06/1979 a 17/04/1980), verifica-se que o autor alcançou 29 anos, 07 meses e 20 dias de serviço na data em que pleiteou o benefício de aposentadoria, em 04/04/2003, tempo insuficiente à concessão da aposentadoria por tempo de serviço. 18 - Sagrou-se vitorioso o autor ao ver reconhecida parte da especialidade vindicada. Por outro lado, não havia completado a totalidade dos requisitos para a obtenção da aposentadoria à época do requerimento administrativo e do ajuizamento, restando vencedora nesse ponto a autarquia. Desta feita, tem-se os honorários advocatícios por compensados entre as partes, ante a sucumbência recíproca (art. 21 do CPC/73). 19 - Apelação do autor não conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida. Remessa necessária não provida.